PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0760245-26.2021.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA NÚCLEO DE PLANTÃO SÃO RAIMUNDO NONATO

Impetrante: GILVAN JOSÉ DE SOUSA (OAB/PI 10710-A)

Paciente: MARCELO ALVES VENANCIO DA SILVA

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. ORDEM PREJUDICADA.

 1. Compulsando os autos da ação penal 0800951-34.2021.8.18.0135, observo que foi proferida sentença condenatória em desfavor do réu, momento em que o Magistrado fixou o regime semi-aberto como inicial para cumprimento da pena.

 2. Ao Paciente foi concedido o direito de recorrer em liberdade diante da seguinte fundamentação: “Compulsando os autos, verifico que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar dos réus, sendo que as prisões deles não são mais necessárias para garantir a ordem pública. Além disso, após a instrução processual, restou demonstrado que as condutas dos acusados não envolveram uma periculosidade exacerbada, o que me faz conceder a possibilidade dos acusados aguardarem o trânsito em julgado desta sentença em liberdade. Nisso, revogo as prisões preventiva dos réus e lhes concedo a liberdade provisória.”

 3. Inexistindo qualquer violência ou coação, resta forçoso concluir que o Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

 4. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico.

 RELATÓRIO:

 O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado por GILVAN JOSÉ DE SOUSA (OAB/PI 10710-A), em benefício de MARCELO ALVES VENANCIO DA SILVA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do delito de roubo majorado previsto no artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal.

O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão de São Raimundo Nonato.

Fundamenta a ação constitucional nos seguintes argumentos basilares: 1) Ausência de fundamentação e dos requisitos para constrição cautelar; 2) A possibilidade de substituição por medidas cautelares. 3) Condições favoráveis.

Colaciona aos autos os documentos de ID’s 5364066 a 5364071.

A medida liminar vindicada foi denegada por este Relator ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações de praxe, esclarecendo “que a prisão do paciente foi devidamente fundamentada, bem como o processo goza de regular andamento por parte deste juízo.”

O Ministério Público Superior, em fundamentado parecer, opina pela denegação da ordem.

Compulsando os autos da origem, constata-se que foi proferida sentença em 28/11/2011, na qual revogou-se a prisão preventiva do paciente e lhe foi concedida liberdade provisória.

Eis um breve relatório. Passo ao exame da prejudicialidade da presente ordem.

DECISÃO:

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos da ação penal 0800951-34.2021.8.18.0135, observo que foi proferida sentença condenatória em desfavor do réu, momento em que o Magistrado fixou o regime semi-aberto como inicial para cumprimento da pena.

Outrossim, ao Paciente foi concedido o direito de recorrer em liberdade diante da seguinte fundamentação:

 “Compulsando os autos, verifico que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da custódia cautelar dos réus, sendo que as prisões deles não são mais necessárias para garantir a ordem pública. Além disso, após a instrução processual, restou demonstrado que as condutas dos acusados não envolveram uma periculosidade exacerbada, o que me faz conceder a possibilidade dos acusados aguardarem o trânsito em julgado desta sentença em liberdade. Nisso, revogo as prisões preventiva dos réus e lhes concedo a liberdade provisória.”

Desse modo, inexiste qualquer violência ou coação, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, litteris:

 “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Assim, estando o Paciente em liberdade, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Corroborando o entendimento, traz-se à baila as jurisprudências a seguir colacionadas:

 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS, NÃO IMPUGNADOS PELO IMPETRANTE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 112178 SP 2019/0122853-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) 

 HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO SUPERVENIENTE HOMOLOGANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Uma vez ordenada a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes pela autoridade apontada como coatora, fica evidenciada a superveniente perda do objeto no habeas corpus. II - Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. III - Ordem Prejudicada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018521-40.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.04.2021) (TJ-PR - HC: 00185214020218160000 Ivaiporã 0018521-40.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/04/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021)

Em face do exposto, constatado que a superveniência da Sentença de pronúncia, verificada a carência de ação pela perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 21 de fevereiro de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator