RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALIDADE – OBRIGAÇÃO DA CORRENTISTA EM MANTER ATUALIZADAS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS JUNTO AO BANCO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800596-36.2020.8.18.0013 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 09/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800596-36.2020.8.18.0013

RECORRENTE: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO, LEIA JULIANA SILVA FARIAS

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO.  ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALIDADE – OBRIGAÇÃO DA CORRENTISTA EM MANTER ATUALIZADAS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS JUNTO AO BANCO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800596-36.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ALVARENGA AMELIN DE SOUSA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A, EDUARDO OLIVEIRA CASTRO - PI12980-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Tratam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega, em síntese, que sofrera danos morais em razão de encerramento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.

Alega em suas razões: existência de defeito na prestação de serviço, da existência de dano moral.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

O autor recorrente sustenta, em síntese, que houve um descaso com o consumidor por parte do banco réu em cancelar sua conta-corrente sem qualquer justificativa e que a conduta unilateral do réu, sem justificativa para o encerramento da conta bancária, se mostra verdadeiro abuso de direito, violando regras do CDC.

Inicialmente, importa explicar que à questão relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada com a edição do enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula nº 297 -"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."(Precedentes: REsp nº 106.888-PR , 2ª Seção, DJ de 05/08/02; REsp nº 298.369-RS , 3ª Turma, DJ de 25/08/03, e REsp nº 57.974-RS , 4ª Turma, DJ de 29/05/95).

Assim, estamos diante de uma relação de consumo, impondo-se a observância do art.6º, inciso VIII do CDC, verbis:

“Art. 6º-São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

No caso em apreço, invertido o ônus da prova, competia ao banco réu apelado demonstrar a regularidade do encerramento da conta bancária, bem como a ausência de dano moral a ser indenizado.

E nesse sentido, tenho que logrou êxito o réu.

Como cediço, as instituições financeiras podem encerrar unilateralmente uma conta, desde que o cliente seja previamente notificado, consoante art. 12 da resolução 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução nº 2.747/2000 ).

Isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista:

"Instituição financeira. Conta- corrente. Encerramento da contacorrente. Art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor.

1. O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Recurso especial conhecido e provido.

( REsp 567.587/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 11/10/2004, p. 318)"

Na hipótese em apreço, observa-se que o documento de id 3540201 corresponde ao AR da notificação extrajudicial sobre o encerramento da conta, encaminhado no endereço Conjunto Nosso Lar, 14, quadra A, Gurupi,Teresina-PI o qual retornou assinada, informando o recebimento.

Assim, ainda que o autor recorrente não mais resida naquele endereço, o qual possivelmente foi o declinado por ocasião da abertura da conta-corrente naquela agência bancária, o envio da notificação para o endereço que constava como seu nos cadastros do banco basta para validade do ato, pois cabia ao correntista manter a atualização e comunicar mudança.

Logo, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo recorrido, visto que promoveu o envio da notificação para o endereço constado em seu sistema, cumprindo devidamente com sua obrigação.

Em caso idêntico a destes autos, a jurisprudência patria manteve a sentença de improcedência do pedido sob a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO E RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA – VALIDADE – OBRIGAÇÃO DO CORRENTISTA EM MANTER ATUALIZADAS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS JUNTO AO BANCO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0804867-97.2017.8.12.0001 , Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan , j: 09/08/2019, p: 12/08/2019)

Deste modo, reputo como válida a correspondência enviada para o endereço constante do cadastro, razão pela qual a irresignação recursal não se sustenta.

Assim, mantenho a sentença de improcedência.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 03/05/2022