EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTA-SALÁRIO – DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800052-69.2019.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800052-69.2019.8.18.0082

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO SOARES FRAZAO

Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTA-SALÁRIO – DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800052-69.2019.8.18.0082
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO SOARES FRAZAO

Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BANCO BRADESCO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MARIA DA ANUNCIACAO SOARES FRAZAO, ora embargada, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois a sua fundamentação teria sido baseada em uma premissa fática diversa da que realmente seria abordada nos autos. O julgador teria feito menção a um “empréstimo consignado”, quando, na verdade, o que deveria ter sido discutido seria a legalidade dos descontos do Seguro de Vida, efetuados na conta-salário da embargada. Pede, ao final, a procedência dos embargos, para que seja sanado o referido erro.

A embargada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Como asseverado, aduz o embargante que o acórdão rechaçado teria incorrido em erro material, porquanto teria firmado a sua argumentação em um fato estranho ao processo.

Ora, a partir da análise à decisão objurgada, tem-se que, realmente, ela se encontra maculada por erro material em seu texto. Nesse sentido, ela consolidou-se em um fato estranho ao caso em baila, pois o acórdão recorrido, equivocadamente, faz menção a um empréstimo consignado, quando, na verdade, o assunto da lide é sobre uma suposta contratação de seguro de vida. Isso justifica a sua retificação, ainda que, adiante-se, tal reparo não altere o desfecho do julgamento assentado pela decisão recorrida.

Nesse contexto, realmente, as provas coligidas aos autos, pela embargada, são suficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário objeto da lide não fora celebrado de forma lídima. Em contrapartida, o mesmo não ocorre com as provas juntadas pelo embargante.

O caso em tela discorre, com efeito, sobre a indevida imposição de descontos na conta-salário. Outrossim, anote-se não existir nos autos a cópia do contrato porventura firmado entre as partes, o que impossibilita a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas, como bem assim foi ressaltado na decisão do juízo a quo.

Forçoso, portanto, presumir-se que a embargada estava ciente do encargo que lhe fora imposto. Desse modo, a conclusão a que se deve chegar, em face da não apresentação, pelo embargante, da cópia do contrato, no qual a recorrida teria anuído com os encargos em sua conta bancária, é a de que não havia ciência, por parte da embargada, de todos os ônus que seriam exigidos nessa contratação.

O supracitado documento seria a única prova apta a demonstrar, tanto a existência da relação bancária supostamente firmada, quanto a certeza de que os descontos praticados pelo embargante ocorreram de forma legal. Daí, aliás, a razão pela qual, nos casos em que essa prova não se dá, os tribunais pátrios assim vêm decidindo, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

1. Quanto a alegada prescrição esta não merece prosperar, pois em analogia com às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC.

2. É ônus do prestador de serviços, para efetuar a cobrança da contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual.

3. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado.

4. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça.

5. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade.

6. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(TJ-AM – AC: 06026739620188040001 AM 0602673-96.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020)

Ademais, convém ressaltar que mesmo diante das correções aqui empreendidas, mantém-se a condenação às indenizações referentes aos danos materiais e morais, pelos motivos expostos. Isso, porque os descontos efetuados pelo embargante configuram, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. Implica dizer, também, que a embargada, ao pagar por serviços que não contratara, sofrera danos que transcendem a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a manutenção da condenação do embargante confirmada na decisão objurgada, a pagar-lhe uma indenização, pelos danos materiais e danos morais, a que dera causa.

Dessarte, corrige-se o erro material, evidente na decisão rechaçada, fundamentando-se, de forma clara, o provimento do recurso e a consequente manutenção do decidido, posto que o reparo não altera o desfecho do acórdão recorrido.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de reconhecer o erro material e retificar a fundamentação do julgado, nos termos atrás detalhados. Preservada, desse modo, condenação do embargante ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como restituir à embargada, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Ademais, mantém-se o ônus de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais)incidentes sobre o valor da condenação.

 

Teresina, 21/02/2022