RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Cálculo adequado. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte. 1. Constatada a ligação direta na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido. 2. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida. 3. Não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801005-24.2020.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801005-24.2020.8.18.0009

RECORRENTE: LEILA MENESES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. CABIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Cálculo adequado. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. DIFERENÇA DE VALORES NÃO PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO em parte.

1. Constatada a ligação direta na unidade residencial, é devida a recuperação de consumo não medido.

2. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos últimos 03 meses anteriores ao período da irregularidade, multiplicado pelos dias em que esta perdurou, permitindo o parcelamento da dívida.

3. Não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801005-24.2020.8.18.0009

RECORRENTE: LEILA MENESES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 3731280), que julgou PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA, tão somente para determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte por débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de multa diária, a ser fixada em caso de corte indevido, até o reestabelecimento da energia. Com relação aos pedidos de declaração de nulidade do processo administrativo nº 2019/29090, de declaração de inexistência de débito, de abstenção de inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e de danos morais JULGOU IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelas razões já expostas.

Razões do recorrente (ID nº 3231290): da síntese processual; da inversão do ônus probatório; da declaração de inexistência do débito; da ausência de prova de autoria da suposta irregularidade; do direito à indenização por danos morais; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O caso em tela tem por objeto a suposta cobrança indevida do valor de R$ 1.981,50 (um mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a uma diferença de consumo de agosto de 2018 a janeiro de 2019. De acordo com o termo de ocorrência e inspeção foi constatado que não havia medidor no local, apenas uma ligação direta.

Dos documentos anexos aos autos, verifica-se que realmente houve irregularidade na medição, pois os indícios dos autos (ID nº 3731272) indicam que houve ligação direta ante a ausência de medidor.

Segundo entendimento das Turmas Recursais, basta a demonstração dessas circunstâncias para que se reconheça a fraude e se considere devida a recuperação de consumo.

Constatada ligação direta, a desconstituição total do débito pretendido pela autora/recorrente não merece prosperar, visto que foi a beneficiária pelo consumo sem faturamento.

Desta forma, não há de se falar em danos morais, face a constatação de desvio de energia e a regularidade do débito.

No que se refere ao cálculo para cobrança, este deve ser realizado com o a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Assim, tenho como efetivamente demonstrada a existência de irregularidade na unidade medidora de energia elétrica do autor, tornando legítima a cobrança referente à recuperação de consumo.

Logo, deve o autor responder por eventual diferença entre o consumo medido e o efetivamente utilizado no período em que constatada a irregularidade. Isso porque ele se beneficiou diretamente disso, ou seja, desse registro de consumo a menor, com o que não há como proclamar indevido eventual débito oriundo da irregularidade constatada. Vige, na questão da responsabilidade civil, o princípio do proveito econômico. Entender de modo diverso conduziria ao enriquecimento sem causa da parte autora, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico.

A recorrida, como concessionária do serviço público de energia elétrica tem a obrigação do fornecimento do serviço. E o consumidor, em contrapartida, o dever de efetuar o pagamento pelo serviço recebido.

Sobre o cálculo o artigo 113 da Resolução 414 da ANEEL determina que caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos ou não tenha apresentado fatura, por motivo de sua responsabilidade, devem ser observados os seguintes procedimentos: I faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança ao consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento.

Desse modo, a empresa ré deve calcular a diferença de valores não faturados no tempo devido tão somente em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento, ou seja, limitando-se ao período de 11/2018 a 01/2019.

Isso posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, para julgar procedente em parte o pedido inicial, para declarar a inexistência parcial do débito, determinando que a recorrida realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento (período de 11/2018 a 01/2019); mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 28/04/2022