poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0758411-85.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Inadimplemento, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: VALDENIR BARROS FERNANDES

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - POSTERIOR PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo Interno interposto por VALDENIR BARROS FERNANDES contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 0715576-53.2019.8.18.0000, contra EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora agravada.

Na decisão recorrida, o Relator deferiu o efeito suspensivo requerido pela recorrida.

A agravante, em suas razões recursais, requer a reforma da decisão, por alegar que se trata de débito pretérito, não podendo ocorrer a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões, clamando pela manutenção da decisão.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade do agravo interno, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal tratam-se de matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição, ainda que se trate de questão superveniente, o que é a hipótese dos autos.

Importa observar, que o caput do art. 932, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”.

Passando à análise do caso em concreto, verifico que já fora proferido acórdão no processo de origem, Agravo de Instrumento nº 0715576-53.2019.8.18.0000, informação esta suficiente para demonstrar, irrefutavelmente, que houve superveniente fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, o qual influi no julgamento da lide, conforme prevê o art. 493, do CPC. Por esta razão, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão impedir o seguimento deste recurso por restar prejudicado.

Vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacificado no Eg.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca da matéria em debate, senão, vejamos:

“ AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº. 70078637675. Resta prejudicado a análise deste recurso, em razão da perda do seu objeto, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento que deu origem ao presente manejo. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Agravo, Nº 70079278693, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-12-2018)”

Desse modo, estando prejudicado o instrumento recursal ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão negar-lhe seguimento por restar prejudicado.

EX POSITIS, estando prejudicado o objeto deste recurso de agravo, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, ex vi dos dispostos nos arts. 493 e 932, ambos do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI. (Destaquei).

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 31 de janeiro de 2022.