poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000171-92.2016.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]
APELANTE: NAIDJEANES DOS SANTOS MORAIS

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAIDJANES DOS SANTOS MORAIS contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0000171-92.2016.8.18.0074) ajuizada pela apelante em fase da ELETROBRÁS - PI.

Em petição eletrônica (Num. 5906708), a Eletrobrás requereu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes e que põe fim à lide posta em juízo.

Ato contínuo, determinei a intimação da parte autora/apelante (Num. 6033805) para que se manifestasse a respeito do Termo de Acordo (Num. 5906709).

Em manifestação, a parte autora requereu a homologação do Termo de Acordo firmado entre as partes (Num. 6091801).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constato que houve transação entre as partes (Num. 5906709). Assim, o apelo perdeu sua utilidade.

Sobre o tema, transcrevo a lição de FREDIE DIDIER JÚNIOR:

O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático (…) (in: Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 51).- grifou-se.

Ensina, ainda, BERNARDO PIMENTEL SOUZA:

O recurso é útil se, em tese, puder trazer alguma vantagem sob o ponto de vista prático ao legitimado. É necessário se for a única via processual hábil à obtenção, no mesmo processo, do benefício prático almejado pelo legitimado. (in: Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.127) – grifou-se.

Ora, se o proveito jurídico pretendido na demanda já fora alcançada, não há mais nenhuma vantagem para a recorrente no tocante ao julgamento do recurso. Caracterizada, portanto, hipótese de perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido, eis os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. Nesta sede, cumpre tão-somente, diante da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, que é a pretendida extinção do processo, na forma do art. 269, III, do CPC, julgar prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente de objeto. (TJ-RJ - APL: 03790192820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL, Relator: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 12/11/2013, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2013) – grifou-se.

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. Noticiado o acordo extrajudicial por petição firmada pelas partes (fls. 93/96). Consequência lógica é que, não havendo mais controvérsia sobre a questão, há a superveniente perda do objeto do recurso manejado, devendo-se remeter os autos à origem. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005203955 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 26/03/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2015) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (recurso prejudicado).

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do apelo, por restar prejudicado (perda superveniente do interesse recursal) (art. 932, III, do CPC/2015).

Determino, pois, a baixa na distribuição de 2ª grau e a remessa dos autos ao juízo da Vara Única de Simões (PI) para a análise do pedido de homologação do acordo firmado.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator