E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. REVISÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Incorre em julgamento citra petita o julgado que deixa de examinar pleitos formulados pela parte, o que enseja a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo. 2. A matéria se encontra madura para julgamento, devendo ser decidida por este Tribunal, não se revelando razoável o retorno dos autos à instância de origem, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. No tocante ao pedido de revisão dos valores cobrados e envio dos autos ao contador judicial, não se verifica motivos que impeçam a cobrança dos valores pela concessionária de energia elétrica, conforme exposto na exordial da presente ação monitória, sendo desnecessário o envio dos autos à contadoria, porquanto os fatos estão devidamente demonstrados por meio documental. 4. Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes, consoante procedeu o magistrado a quo. 5. A inicial indicou a pretensão da parte apelada em expedir mandado de pagamento destinado a parte recorrente, tendo sido apresentado planilha dos cálculos, com atendimento aos requisitos legais para ajuizamento da ação, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 6. A ação de origem encontra-se instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, sendo prova escrita que, apesar de gerada unilateralmente, detém presunção de legitimidade. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819100-05.2017.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 31/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819100-05.2017.8.18.0140

APELANTE: LUCIANA LIMA SILVA

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

E M E N T A

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. REVISÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Incorre em julgamento citra petita o julgado que deixa de examinar pleitos formulados pela parte, o que enseja a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo. 2. A matéria se encontra madura para julgamento, devendo ser decidida por este Tribunal, não se revelando razoável o retorno dos autos à instância de origem, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. No tocante ao pedido de revisão dos valores cobrados e envio dos autos ao contador judicial, não se verifica motivos que impeçam a cobrança dos valores pela concessionária de energia elétrica, conforme exposto na exordial da presente ação monitória, sendo desnecessário o envio dos autos à contadoria, porquanto os fatos estão devidamente demonstrados por meio documental. 4. Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes, consoante procedeu o magistrado a quo. 5. A inicial indicou a pretensão da parte apelada em expedir mandado de pagamento destinado a parte recorrente, tendo sido apresentado planilha dos cálculos, com atendimento aos requisitos legais para ajuizamento da ação, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 6. A ação de origem encontra-se instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, sendo prova escrita que, apesar de gerada unilateralmente, detém presunção de legitimidade. 7. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIANA LIMA SILVA contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, ora apelada, que foi julgada nos termos seguintes:

 

a) julgo PROCEDENTE o pedido inicial de cobrança e, nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da embargada/autora e determinando que a autora se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia na unidade consumidora 0121124-2, em relação ao débito objeto da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do requerido;

b) julgo, com fundamento no art. 487, I, IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela requerida/reconvinte;

b) condeno, ainda, a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor na base de 10% do valor da causa;

c) Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

 

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em suma: i) violação ao princípio da congruência, ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, iii) desconsideração da prova apresentada – prova unilateral, iv) efetividade da teoria da onerosidade excessiva.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, acolhendo-se a tese de error in procedendo, por ser infra petita, bem como por ser carente e/ou ausente de fundamentação.

Caso entenda não ser causa de anulação, requer a reforma da sentença recorrida, acolhendo-se a tese de error in judicando, no que pertine à extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar válido provas constituídas unilateralmente.

Em sede de contrarrazões a Apelada pugna pelo não provimento do apelo, mantendo o decisum recorrido em todos os seus termos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Relator

 

 

 

 

 

 

 

V O T O 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Presente a tempestividade, dispensada a comprovação do recolhimento do preparo, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

Assim, existentes os pressupostos recursais, ratifico o recebimento do presente recurso de apelação, diante de sua aptidão para ter o mérito examinado. Passo, doravante, à análise do mérito.

DAS RAZÕES DO VOTO 

 

Conforme relatado, na origem, a Companhia Energética do Piauí ajuizou Ação Monitória em desfavor de Luciana Lima Silva com vistas a cobrar débito referentes ao consumo de energia elétrica, conforme planilha juntada nos autos, indicando valores das faturas não pagas, multa contratual e juros moratórios.

O magistrado sentenciante julgou a causa nos termos seguintes:

"a) julgo PROCEDENTE o pedido inicial de cobrança e, nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da embargada/autora e determinando que a autora se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia na unidade consumidora 0121124-2, em relação ao débito objeto da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do requerido;

b) julgo, com fundamento no art.487, I, IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela requerida/reconvinte;

b) condeno, ainda, a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor na base de 10% do valor da causa;

c) Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.”

Inconformada com a sentença proferida, a recorrente alega em razões recursais violação ao princípio da congruência; nulidade da sentença por ausência de motivação e desconsideração da prova apresentada – prova unilateral.

Inicialmente, a apelante sustentou a ocorrência de error in procedendo do magistrado a quo, na medida em que a sentença atacada não apreciou (citra petita) o pedido "i" dos embargos monitórios, qual seja: i) (...) efetuar a revisão dos valores cobrados, na forma do art. 6°, V, do CDC e art. 98, VII, do CPC, logo após a devida elaboração de memória de cálculo realizada pela contadoria do TJ/PI. (...)

De fato, a sentença atacada não se manifestou sobre os argumentos jurídicos relacionados pela recorrente. De acordo com o princípio da congruência, ainda que dotado de amplos poderes processuais, o julgador não pode deixar de apreciar, na sua inteireza, o que foi pedido pela parte.

Assim, incorre em julgamento citra petita o julgado que deixa de examinar pleitos formulados pela parte, o que enseja a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo.

Ressalto, contudo, que a matéria se encontra madura para julgamento, devendo ser decidida por este Tribunal, não se revelando razoável o retorno dos autos à instância de origem, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

Passo, então, ao exame da tese jurídica exposta pela apelante e não conhecida pelo juízo a quo.

No tocante ao pedido de revisão dos valores cobrados e envio dos autos ao contador judicial, não se verifica motivos que impeçam a cobrança dos valores pela concessionária de energia elétrica, conforme exposto na exordial da presente ação monitória, sendo desnecessário o envio dos autos à contadoria, porquanto os fatos estão devidamente demonstrados por meio documental.

Em continuidade da análise do feito, observa-se que a sentença proferida em jurisdição de primeiro grau se mostra satisfatoriamente motivada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Registre-se que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, inciso IX, da CF/88 e do art. 489 do CPC.

Como é cediço, considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes, consoante procedeu o magistrado a quo.

Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos.

Nesse contexto, não subsiste a nulidade levantada pela apelante.

A apelante alega também inépcia da inicial por ausência de documento hábil a comprovar o valor devido e que é objeto da vertente ação monitória, bem como alegou cobrança de valores abusivos.

Entendeu o magistrado de origem que fora colacionado com a inicial demonstrativo detalhado do débito, discriminando de forma clara e precisa o montante referente ao valor original, à multa por atraso, os juros de mora e a correção monetária, conforme disciplinado pela legislação consumerista e Resolução nº. 414 da ANEEL.

Deveras, a inicial indicou a pretensão da parte apelada em expedir mandado de pagamento destinado a parte recorrente, no valor de R$ 24.352,07 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta dois reais e sete centavos) tendo sido apresentado planilha dos cálculos, com atendimento aos requisitos legais para ajuizamento da ação, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

Por fim, a apelante aduz que o magistrado de origem cometeu error in judicando por ter entendido que a prova unilateral existente nos autos obedece aos requisitos de validade da legislação vigente para o ajuizamento da ação monitória.

Como é cediço, nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A prova escrita pode ser qualquer papel ou conjunto de papéis que demonstre a obrigação apresentada pelo autor.

Conforme lançado em sentença, a ação de origem encontra-se instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, sendo prova escrita que, apesar de gerada unilateralmente, detém presunção de legitimidade.

A propósito, segue jurisprudência:

 APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA DE PROVA ESCRITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO. -As faturas emitidas pela concessionária de energia constituem prova escrita idônea a substanciar a ação monitória, ainda que produzidas unilateralmente -Presume-se a legitimidade do direito de exigir o débito decorrente da prestação do serviço, sobretudo se não houver impugnação preliminar da fatura pelo usuário. -APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - AC: 06575187820188040001 AM 0657518-78.2018.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 20/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – FATURAS E PLANILHA DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O INGRESSO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – ART. 700 DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00184757220168250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 16/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)

Logo, não comprovado qualquer pagamento ou fato impeditivo ou extintivo do direito da apelada, merece constituição o título executivo com amparo nas faturas de consumo.

 

DECISÃO 

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator