poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0006391-03.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: NAIDES LUZIA DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Naides Luzia Alves contra a r sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da vara única de Elesbão veloso nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c pedido Repetição do indebito e Indenização por Danos Morais movida pelo Banco Ole Bonsucesso Consignado SIA ora apelado.

Acórdão transitado em julgado (ID. 4749489; P. 121 - 128) decidiu à unanimidade, em votar pelo conhecimento e parcial provimento da apelação no sentido de 

 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a titulo de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Decisão (ID. 4749489; P. 185 - 187) não conheceu do Recurso Especial interposto, em virtude de deserção.

Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, determino o arquivamento dos autos, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se

Des. José James Gomes Pereira

                        Relator