APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PENA REDIMENSIONADA. 1. O simples fato de o crime ter sido praticado à noite e do acusado ser usuário de drogas, por si só, não constitui fundamentação apta a justificar a valoração negativa referente à culpabilidade. 2. No tocante aos antecedentes, a MM. Juíza a quo valorou negativamente referida circunstância judicial ao argumento de que o acusado responde a outro processo de violência doméstica. Ocorre que, referido processo está relacionado a uma medida protetiva de urgência arquivada a pedido da própria vítima, não gerando, portanto, maus antecedentes. 3. O afastamento dos estudos e o desemprego são fatos inerentes à realidade social brasileira, de modo que não configuram motivação idônea a negativar a conduta social do agente. 4. A utilização de expressões como “má índole” e “desvio de caráter”, evidencia que o MM. Juiz a quo utilizou-se de fundamentação vaga e genérica, não se atendo às circunstâncias do caso concreto, de modo que não há qualquer elemento nos autos apto a aferir a personalidade do agente. 5. No tocante às consequências do crime, tem-se que a não recuperação das res furtiva, bem como o fato de que a vítima teria ficado amedrontada são circunstâncias inerentes aos delitos patrimoniais, não constituindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 6. Afastadas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal. 7. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758076-03.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758076-03.2020.8.18.0000

APELANTE: VITURINO JOSE DOS SANTOS NETO

 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PENA REDIMENSIONADA.  

1. O fato de o crime ter sido praticado à noite e do acusado ser usuário de drogas, por si só, não constituem fundamentação apta a justificar a valoração negativa referente à culpabilidade. 

2. No tocante aos antecedentes, a MM. Juíza a quo valorou negativamente referida circunstância judicial sob o argumento de que o acusado responde a outro processo de violência doméstica. Ocorre que, referido processo está relacionado a uma medida protetiva de urgência arquivada a pedido da vítima, não gerando, portanto, maus antecedentes.

3. O afastamento dos estudos e o desemprego são fatos inerentes à realidade social brasileira, de modo que não configuram motivação idônea a negativar a conduta social do agente.

4. A utilização de expressões como “má índole” e “desvio de caráter”, evidencia fundamentação vaga e genérica, não se atendo às circunstâncias do caso concreto, de modo que não há qualquer elemento nos autos apto a aferir a personalidade do agente.

5. No tocante às consequências do crime, tem-se que a não recuperação das res furtiva, bem como o fato de que a vítima teria ficado amedrontada são circunstâncias inerentes aos delitos patrimoniais, não constituindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.

6. Afastadas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal.

7. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0758076-03.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: VITURINO JOSE DOS SANTOS NETO
 

APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra VITURINO JOSE DOS SANTOS NETO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (ID 2683113 – p. 01/03).  

Narra a inicial que, no dia 16 de julho de 2017, por volta das 19h, a vítima estava trafegando em uma motocicleta com a sua filha menor de idade, ocasião em que foi abordada pelo acusado, que puxou sua bolsa, levando-a a cair no chão juntamente com sua filha. Relata, ainda, que o acusado levou a bolsa com os pertences da vítima. 

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, às penas 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (ID 2683113 – p. 103/108).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 2683114 – p. 16/21), requerendo, em suas razões que seja fixado o quantum de aumento em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, e não 1/6 como o fez o magistrado a quo. Além disso, requer a neutralização das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima. Por fim, pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. 

Contrarrazões ofertadas (ID 2683114 – p. 23/28), o Ministério Público pugnou pelo recebimento e parcial provimento do Recurso de Apelação, a fim de que sejam neutralizadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 3652026 - p. 01/8), manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação, para neutralizar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima. 

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO 

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por VITURINO JOSE DOS SANTOS NETO, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito art. 157, caput, do Código Penal, à pena total de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, com valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo.

Em suas razões, a defesa pugna pela reforma da sentença para aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente valorada. Requer, ainda, o afastamento das circunstâncias judiciais referentes  à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime.

Pois bem. Não havendo qualquer irresignação do apelante quanto à autoria e materialidade delitiva, passo à analise das circunstâncias judiciais.

 Deve-se, na valoração da culpabilidade, verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. Na espécie, verifica-se que a MM. Juíza a quo negativou tal circunstância utilizando-se de fundamentação vaga e genérica, de forma que o simples fato de o crime ter sido praticado à noite e do acusado ser usuário de drogas, por si só, não constitui fundamentação apta a justificar o aumento de pena.

 Quanto aos antecedentes, a MM. Juíza a quo valorou negativamente referida circunstância judicial ao argumento de que o acusado responde a outro processo de violência doméstica. Ocorre que, conforme pontuou a defesa em apelação, referido processo mencionado pela magistrada é referente a uma medida protetiva arquivada a pedido da própria vítima, não gerando, portanto, maus antecedentes.  

 No que concerne à conduta social, conforme leciona Maurício Kuehne, em sua Teoria e Prática da Aplicação da Pena, 4ª ed.,Curitiba, “aufere-se, basicamente, da análise de três fatores que fazem parte da vida do cidadão comum: família, trabalho e religião”. Compulsando os autos, não se identifica qualquer elemento capaz de verificar o comportamento do apelado no seu meio social. Além disso, o afastamento dos estudos e o desemprego são fatos inerentes à realidade social brasileira, de modo que não configuram motivação idônea a negativar a conduta social do agente. Da mesma forma, o fato de o réu ser usuário de drogas não pode ser considerado, por si só, como má-conduta social.

Por sua vez, para aferir a personalidade faz-se necessária a análise de elementos atinentes ao indivíduo, sendo os laudos psiquiátricos os meios técnicos objetivos mais capazes de esclarecer o juízo acerca do íntimo do agente. No caso, a utilização de expressões como “má índole” e “desvio de caráter”, evidencia que a MM. Juíza a quo utilizou-se de fundamentação vaga e genérica, não se atendo às circunstâncias do caso concreto, de modo que não há qualquer elemento nos autos aptos a aferir a personalidade do agente.

 No que se refere às consequências do crime, deve-se avaliar a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou a seus familiares. A não recuperação das res furtiva, bem como o fato de que a vítima teria ficado amedrontada são circunstâncias inerentes aos delitos patrimoniais, não constituindo fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.

Relativamente ao comportamento da vítima, sendo esta circunstância judicial ligada à vitimologia, deve ser necessariamente considerada como neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. E assim corretamente o fez a magistrada a quo ao neutralizar referida circunstância judicial, ao contrário do alegado pela defesa do apelante.

 Desta forma, imperioso o afastamento das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime, estabelecendo a pena-base no mínimo legal.

DOSIMETRIA

 Sendo a pena em abstrato do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, de reclusão variando entre 4 (quatro) e 10 (dez) anos, e multa, e, tendo sido afastada a valoração negativa referente à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e às consequências do crime, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos  e 10 (dez) dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Inexistindo causas de diminuição ou aumento de pena, estabeleço a pena definitiva em 04 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por fim, diante do quantum da pena e do afastamento das circunstâncias negativas, estabeleço o regime aberto para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE provimento, afastando as circunstâncias judiciais negativas e reduzindo a reprimenda ao mínimo legal, fixando-a definitivamente em 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como no pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

É como voto.

Teresina, 03/03/2022