EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando o Apelante argumentos que não condizem com os fatos do processo. 2. A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. 3. É incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal, nos termos da Súmula nº 14 deste Tribunal. 4. Decisão monocrática que não conhece o recurso. 

 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 

Relatório 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO REGIS NETO, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, proposta em desfavor do BANCO PAN S/A., ora Apelado. 

Na referida decisão, o magistrado de piso reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Condenou a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 

Inconformado, a requerente interpôs Apelação Cível (ID 4626486), pugnando pela reforma da sentença para que, ante a ausência do contrato discutido na exordial, para que seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato n.º 02293912518860030817, com a consequente condenação da parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como também ao pagamento de danos morais “in re ipsa”, no valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pelo IPCA; 

Contrarrazões em (ID 4626493). 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção (ID 4988161).  

É o relatório. 

Fundamentação 
  

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seguinte: 
  

Art. 932.  Incumbe ao relator: 

[...]     

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 
 

                                                   Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.  

No presente caso, a Apelante apresenta argumentos que não condizem com os fatos do processo, levantando questões apenas sobre a ausência do contrato discutido na exordial, não apresentando defesa no que se refere à ocorrência da litispendência, reconhecida pelo juiz de piso, que resultou na extinção do feito sem julgamento do mérito. 

O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, visto que a ausência do contrato bancário não foi o motivo ensejador da extinção do processo.  

Incumbia à parte Apelante, assim, contestar os fundamentos específicos da decisão, ônus do qual não se desincumbiu. 

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.  

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, transcrito alhures. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. 

Pontue-se que é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.  

Trata-se de orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal. Veja-se: 
 
 

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. 

Isso posto, nego provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Sem parecer de mérito proferido pelo Ministério Público Superior.  
 
  

Dispositivo 
 
            Em conclusão, tendo em vista que o recurso de apelação apresentado não satisfaz a exigência explanada, valho-me dos poderes que me são conferidos pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator