poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800162-71.2020.8.18.0102
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇAO
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
EMBARGANTE: BENTA MOTA
EMBARGADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

            Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulada por BENTA MOTA em face da decisão monocrática que não admitiu o recurso de APELAÇÃO CÍVEL diante da ausência de dialeticidade.

            Alega que há omissão na análise sobre a contrariedade da decisão em relação aos artigos 166, V e VII, do Código Civil, artigo 39, IV e artigo 51, IV, artigo 52, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Inequívoca hipótese de não cabimento de embargos de declaração, pois o recorrente não consegue apontar de forma objetiva obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas sim inconformidade quantos aos critérios adotados na fundamentação expendida na decisão que reconheceu o juízo negativo de admissibilidade, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. 

Com efeito, verifica-se que o embargante pretende na realidade reabrir a discussão trazida nos autos, ao argumento de omissão.

Entretanto, esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa.

A jurisprudência assim aponta: “A tarefa do tribunal nos embargos de declaração é a de suprir a omissão apontada ou de dissipar dúvida, obscuridade ou contradição existente no acórdão. Não é sua função responder a consulta ou questionário sobre meros pontos de fato”. (Revista Trimestral Jurisprudencial RTJ 103/269)

Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão como pretende a embargante, se é certo que a decisão foi fundamentada em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente.

Logo, não há como acolher a pretensão pela via dos declaratórios, que se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, muito excepcionalmente, modificar o julgado. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido.

Diante do exposto, ausentes os pressupostos, rejeito os embargos de declaração.

Teresina, data registrada no sistema  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator