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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000252-95.2016.8.18.0056.

Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado:  Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016)

Apelado: MARIA ALVES RODRIGUES.

Advogado: Cláudio Roberto Castelo Branco (OAB/PI nº 6.534)

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMITIDO.

Vistos etc.,

Trata-se in casu, de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, que julgou, em conjunto, as ações de nº 0000252-95.2016.8.18.0056, 0000251-13.2016.8.18.0056 e 0000252-95.2016.8.18.0056, diante do reconhecimento da conexão entre estas (id nº 1123162). 

Em suas razões recursais (id nº 1123164), o Apelante requereu o conhecimento e provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença, aduzindo, em suma, que: a) agiu no exercício regular de um direito; b) o contrato foi formalizado sem fraude e c) não restou configurado o dever de indenizar.

Apesar de devidamente intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id nº 1123170.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

No caso em espeque, verifico que o Apelante desenvolve argumentação dissociada dos fundamentos da sentença recorrida.

Ab initio, não é possível conhecer da Apelação por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que não ataca a sentença a quo, já que essa fundamenta a procedência dos pedidos da inicial na ausência de comprovação do atendimento aos requisitos impostos, pelo ordenamento jurídico, para celebração do contrato com pessoa analfabeta, bem como na ausência de qualquer prova do contrato e da transferência dos valores para a conta da consumidora.

Como se vê, as razões do recurso destoam totalmente do conteúdo da sentença combatida, não havendo, vale enfatizar, impugnação, tampouco menção aos fundamentos daquela, que encerra o feito com julgamento do mérito.

Nesse sentido, in casu, descortina-se verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual a Apelação deve ser inadmitida, por não impugnar especificamente a ratio decidendi da decisão hostilizada, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, do CPC.

Ante o exposto, torno sem efeito a Decisão (id nº 3728647) e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO (id nº 1123164), por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (id nº 1123162), NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.011, do CPC. 

Custas ex legis. 

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, 28 de janeiro de 2022.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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