PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VALIDADE DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL – VERBA HONORÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OMISSÃO SANADA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de erro material quanto à fixação da verba honorária, e omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre os danos morais e materiais aplicados. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800183-50.2018.8.18.0059 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800183-50.2018.8.18.0059

APELANTE: MARIA DA COSTA LIMA

Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: ANDRE SOUZA GUIMARAES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VALIDADE DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – REANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL – VERBA HONORÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - OMISSÃO SANADA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material).

2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de erro material quanto à fixação da verba honorária, e omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre os danos morais e materiais aplicados. 

3. Recurso conhecido e provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

Senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra decisão terminativa de Num. 3645870 – Pag. 1/4, cuja ementa revela o seguinte teor:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO JUNTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – RECURSO PROVIDO”.

1. No que pertine à contratação do empréstimo descrito na inicial, há que se destacar que uma vez negada a sua contratação, bem como a sua regularidade, o ônus de provar o contrário era da parte demandada, o qual não foi cumprido. Portanto, tem-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, mostrando-se cabível a devolução do montante cobrado indevidamente.

2. É de se reformar a sentença a fim de anular este pacto, determinando a devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, devidamente corrigidos, como também, condená-la pelos danos morais sofridos no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

3. Recurso conhecido e provido.

Defendeu a parte ora embargante a inaplicabilidade da súmula 18 deste Tribunal, haja vista a comprovação da transferência do valor para conta de titularidade da parte recorrida; alegou contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, haja vista que houve condenação; e a omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Por fim, clamou pelo provimento do recurso.

A parte embargada defendeu a manutenção da decisão embargada. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade.

Aduziu a parte recorrente a validade do documento juntado a fim de comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade da recorrida.

Ora, percebe-se que tal argumento já fora devidamente analisado pela decisão combatida, não servindo esta espécie recursal como meio para rever o que já foi decidido, segundo entendimento já consolidado dos nossos tribunais, a exemplo deste:

“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).”

Quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, entendo que tal ponto incidiu em erro material, devendo ser corrigido para que a verba honorária incida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, uma vez que houve condenação no feito.

Alega a parte ora embargante a existência de omissão no julgado quanto à indicação do termo inicial para a contagem dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os danos morais e materiais deferidos no acórdão embargado.

De fato, assiste razão ao banco embargante, motivo pelo qual passo a sanar este vício para indicar que: os danos materiais dever ser acrescidos de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ) e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI); e que aos danos morais deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação do acórdão embargado, acrescentado o percentual de juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional.

Diante do exposto, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de sanar o erro material em relação à fixação dos honorários advocatícios, devendo este incidir sobre o valor da condenação, bem como quanto à omissão referente ao termo inicial dos juros e correção monetária.  

É o voto.

 

 

Teresina, 21/03/2022