PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I e IV, DO CP – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da mínima ofensividade da conduta dos agentes, da mínima periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, em face da restituição à vítima, mostra-se possível a aplicação do princípio da insignificância; 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000233-14.2018.8.18.0026 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 

Apelação Criminal nº 0000233-14.2018.8.18.0026  (Campo Maior / 1ª Vara)

Apelante:                    Ministério Público do Estado do Piauí

Apelados:                   JOÃO DA CONCEIÇÃO SILVA

                                    FRANCISCO MAURÍCIO SOUSA DA SILVA

Defensor Público:      OMAR DOS SANTOS ROCHA NETO

Relator:                       Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I e IV, DO CP – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE-  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Diante da mínima ofensividade da conduta dos agentes, da mínima periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, em face da restituição à vítima, mostra-se possível a aplicação do princípio da insignificância;

2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em DISSONÂNCIA com o parecer do Ministério Público Superior. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (ID 931421, fls. 354), em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI (ID 5306341, fls. 345) que absolveu os apelados da prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 5306336, fls. 110), a saber:

 

“(…) Na noite de 14 para 15 de março de 2018, os acusados João da Conceição Silva (Ceará), Francisco Maurício de Sousa da Silva (Bracinho), Manoel Rodrigues da Silva (Manel) e Antônio Francisco da Silva (Chinco Dantas) destelharam a residência da vítima Maria Neusa de Carvalho Andrade, localizada na rua Capitão Manoel Oliveira, 452, Centro, Campo Maior/PI, entraram na residência e subtraíram 04 cadeiras de ferro com espaguete laranja, um motor de geladeira, dois espelhos, uma bengala, carteira de couro, uma bolsa, um facão, vários utensílios plásticos, um micro-ondas, um botijão de gás, aparelhos de louça, panelas de jantar e dois cestos grandes.

(…)”

 

Recebida a denúncia (ID 5306337, fl. 140) e instruído o feito, sobreveio a sentença guerreada.

O Ministério Público, em sede de razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sob o argumento da  impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos.

A defesa, nas contrarrazões (ID 5306341, fls. 378), pleiteia o  conhecimento e improvimento o presente recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (ID 5858871) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo.

Feito revisado (ID nº 6108738).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

Conforme relatado, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1. Da Condenação

O Ministério Público Estadual pleiteia, “a condenação dos apelados, sob o fundamento que não há espaço para a aplicação do princípio da insignificância”.

Em que pese o inconformismo do apelante, sua pretensão recursal não merece prosperar.

Para aplicação do Princípio da Insignificância, todavia, além do baixo valor da res furtivae, deve-se considerar os requisitos objetivos e subjetivos.

Os requisitos objetivos consistem na mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.

Quanto aos requisitos subjetivos, consistem na importância do objeto para a vítima, levando-se em conta sua situação econômica, no valor sentimental do bem e também nas circunstâncias e resultado do crime.

No caso específico dos autos, constato a presença dos requisitos autorizadores para aplicação do referido princípio pois o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, além do que os bens subtraídos são irrisórios. Some-se a isto, o fato de que a vítima teve restituída os seus bens, tornando inexpressiva a lesão jurídica provocada.

Em que pese se tratar delito na modalidade qualificada em razão do concurso de agentes, deve-se levar em consideração que se trata de réus primários.

Assim, verifica-se a mínima ofensividade da conduta dos agentes, bem como o grau de reprovabilidade do comportamento foi reduzido. Ademais, não ficou demonstrada a periculosidade dos agentes.

Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. - Constatando-se a ofensividade mínima da conduta do agente, bem como a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, viável a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a sentença absolutória proferida em primeira instância. (TJ-MG - APR: 10687170030310001 Timóteo, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/04/2021)

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Mostra-se possível a aplicação do Princípio da Insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta do agente, da mínima periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, ante a restituição da res à vítima.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (TJ-RS - RSE: 70085007813 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/11/2021, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021)

 

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em DISSONÂNCIA com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e João Antônio Bittencourt Braga Neto (Juiz convocado).

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 a 18 de fevereiro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –