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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000110-29.2016.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAGUA, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA

RECORRIDO: CATIA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES, ANDRE ROCHA DE SOUZA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAGUA

DECISÃO TERMINATIVA

VISTOS,

Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada CATIA OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES em face do MUNICIPIO DE PARNAGUA, objetivando a parte autora  o pagamento do terço de férias referente ao ano de 2012.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Município de Parnaguá/PI ao pagamento do terço constitucional de férias à autora, no valor de R$ 577,12 (quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), devidamente corrigido.

Em suas razões a recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manteve-se inerte.

É o relatório sucinto.

DECIDO      

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)".

Ainda:

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifica-se que a sentença foi publicada em 07/05/2020, a intimação desta deu-se em 18/06/2020 conforme ID 1710009. Desta forma, o termo a quo para a contagem do prazo deu-se em 08/05/2020, sendo assim, o dia 21/06/2020 é o termo final para a interposição do recurso.

Ocorre que, em conformidade com os autos, a parte recorrente interpôs recurso somente em 27/07/2020. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, acolho a intempestividade do recurso, e por consequência, determino o não conhecimento deste.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora