PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO –NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA – MORA NÃO COMPROVADA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatado defeito na petição inicial, inclusive, pela não juntada dos documentos entendidos necessários à instrução da causa, e não tendo a parte autora corrigido-o, embora regularmente intimada, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 2. Ausente a comprovação da notificação extrajudicial, para a constituição do devedor em mora, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. 3. Não tendo sido intentado o recurso próprio, contra decisão interlocutória, fica defeso à parte renovar a discussão, mediante a interposição de apelação, eis que sobre a matéria já incidira a preclusão temporal, sendo, ainda, desnecessária a sua prévia intimação. Incidência do art. 507 do CPC. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0817104-35.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0817104-35.2018.8.18.0140

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: KAMILLA NUNES DOS SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO –NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA – MORA NÃO COMPROVADA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Constatado defeito na petição inicial, inclusive, pela não juntada dos documentos entendidos necessários à instrução da causa, e não tendo a parte autora corrigido-o, embora regularmente intimada, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito.

2. Ausente a comprovação da notificação extrajudicial, para a constituição do devedor em mora, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito.

3. Não tendo sido intentado o recurso próprio, contra decisão interlocutória, fica defeso à parte renovar a discussão, mediante a interposição de apelação, eis que sobre a matéria já incidira a preclusão temporal, sendo, ainda, desnecessária a sua prévia intimação. Incidência do art. 507 do CPC.

 

 

 

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0817104-35.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

APELADO: KAMILLA NUNES DOS SANTOS


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada por BANCO PAN S.A., a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, aqui versada, proposta contra KAMILLA NUNES DOS SANTOS, ora apelada.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, do CPC. Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que o apelante não atendera à determinação de emenda à inicial com os documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, quais sejam, o comprovante de notificação extrajudicial do devedor em mora ou a certidão de protesto em cartório de título e documentos.

O apelante, inconformado, alega, em suma, que a sentença não atendera a estrita legalidade, prejudicando-a demasiadamente, por já encontrar-se em desvantagem, tendo em vista que o contrato firmado com a apelada restara inadimplido. Entende que o envio de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pela apelada, quando da formulação da avença, mesmo não tendo sido entregue, já comprovaria a mora. Afirma, ainda, que o processo fora instruído com todos os documentos necessários, não cabendo, assim, se falar em inépcia da inicial.

Alega, ainda, que a comprovação da mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, não havendo obrigatoriedade do envio de carta registrada ou protesto de título. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença recorrida e concedida a liminar de busca e apreensão, com a remessa dos autos à vara de origem, para expedição do competente mandado de citação e consolidação de sua posse e propriedade sobre o bem objeto da lide.

A apelada, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para apresentar as contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos não opina, por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, não obstante o empenho do apelante, evidente que não merece provimento o recurso.

Com efeito, constata-se que o apelante, sem justificava plausível, não cumpriu a determinação que lhe mandara emendar a inicial, saneando os vícios ali apontados pelo magistrado como indispensáveis ao deslinde da questão. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento, dando, enfim, motivo à extinção do processo.

É certo que recorre agora, mas o faz mediante apelação, desconhecendo que a interposição do seu recurso já estava obstada pelo manto da preclusão. É o caso, portanto, de se aplicar o entendimento já sedimentado, inclusive, neste órgão fracionário, a partir de julgados como este, dentre vários outros que também poderiam vir a colação, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Determinada a emenda à inicial e não tendo a parte apresentado recurso, encontram-se preclusas as matérias ali decididas. Nesse contexto, não pode o juízo ad quem reexaminar tais questões em sede apelatória.

2 – Assim, não tendo sido cumprida a decisão de emenda e não apresentado recurso a tempo e modo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal.

3 – Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível 0023636-39.2010.8.18.0140 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2019).

Não bastasse, vale também destacar, por oportuno que, para a caracterização da mora, é suficiente que o devedor deixe de cumprir a obrigação contratual, sem dúvida. Porém, a notificação extrajudicial, comunicando a eventual inadimplência é documento essencial, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de acordo com o §2º, do art.2º, do Decreto-Lei 911/69.

Ora, neste caso, conforme se vê dos autos, é certo que o apelante enviou mesmo a notificação para o endereço constante do contrato e que fora dado pela apelada. Contudo, ela fora devolvida com a informação “mudou-se”. Diante disso, cabia ao apelante constituir a apelada em mora através de protesto ou notificação via edital, como determina o art. 15 da Lei 9.492/97º que não ocorreu, porém. A jurisprudência pátria, aliás, corrobora esse entendimento de modo reiterado e pacífico, como se pode ver deste aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DECRETO LEI Nº 4728/65. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO DEMONSTRADA. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 – STJ), conforme dispõe o art. 2º §2º do Decreto Lei nº 911/69.

2. Demonstrado que o devedor encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível, ou, ainda, que ninguém se dispôs a receber a intimação, deveria o credor ter providenciado a sua intimação por edital, conforme determina o art. 15 da Lei nº 9.492/97.

3. Não constituída a mora do devedor, na Ação de Busca e Apreensão, impõe-se a extinção do feito, ante ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo.

4. Apelo conhecido e não provido.

(TJ-PI – AC 0705407-41.2018.8.18.0000 Relator: Des OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES – 4ª Câmara Especializada Cível – Data de Julgamento: 30/10/2018)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento desta apelação, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios fundamentos, deixando-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o magistrado sentenciante não os fixou na decisão.

 

 

Teresina, 21/02/2022