poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0702304-55.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]
AGRAVANTE: .ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: MARIA FEITOSA FONTES DE SOUSA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal- Pje, verifica-se que o mérito do Mandado de Segurança nº. 0716342-09.2019.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado em sessão ordinária VIRTUAL realizada do dia 28 de maio a 04 junho de 2021, ocasião em que, em consonância com o parecer ministerial, foi concedida a segurança pleiteada, confirmando a decisão monocrática proferida, ora impugnada. 2. Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

 DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que deferiu o pedido de liminar pleiteado, “a fim de determinar que a autoridade coatora autorize a concessão da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o uso da Impetrante, independente, de quem venha a ser o condutor”.

 Em suas razões, ID. 1367108, o agravante requer a reforma da decisão retromencionada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão a liminar então deferida.

Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal- Pje, verifica-se que o mérito do Mandado de Segurança nº. 0716342-09.2019.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado em sessão ordinária VIRTUAL realizada do dia 28 de maio a 04 junho de 2021, ocasião em que, em consonância com o parecer ministerial, foi concedida a segurança pleiteada, confirmando a decisão monocrática proferida, ora impugnada.

 Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir do agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

 É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

 Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do presente agravo interno, nos termos do Provimento 016/2009.

 Intime-se. Publique. Cumpra-se