poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0758394-49.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa]
AGRAVANTE: DALBERTO ROCHA DE ANDRADE
AGRAVADO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA com pedido liminar movida por DALBERTO ROCHA DE ANDRADE, objetivando desconstituir julgado proferido pela 1ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível n° 2016.0001.010168-7 (Numeração Única: 0001371-31.2009.8.18.0026), que manteve condenação do requerente por prática de ato de improbidade administrativa e as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8429/92.

Decisão de urgência proferida pelo Exmo. Des. José Ribamar Oliveira ao Id. Num. 2591793, reconsiderada posteriormente, com o indeferimento da medida liminar pretendida, mantidos os efeitos do acordão rescindendo (Id. Num 2944604).

Interposto o presente agravo interno da decisão de reconsideração, distribuído sob a numeração em epígrafe.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Sem maiores delongas, constato que a Ação Rescisória proposta refere-se à Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, de toda sorte que, segundo o Regimento Interno deste eg. Tribunal, a competência para julgamento do feito é do Plenário deste sodalício, sendo despiciendo o trâmite perante as Câmaras Reunidas Cíveis.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que, in verbis:

Art. 261. Ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos casos e pela forma prevista na lei processual:

I – ao Plenário do Tribunal de Justiça, processar e julgar as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Câmaras de Direito Público; (Redação dada pelo art. 29 da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é do Tribunal Pleno, impõe-se a remessa destes autos e da Ação Rescisória originária à distribuição, de modo a ser designado novo relator perante o Plenário.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino o  o encaminhamento dos autos da Ação Rescisória n° 075516-70.2020.8.18.0000 e do Agravo Interno em epígrafe à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para o Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 261, I, do RITJPI, consignando que a distribuição deste Agravo Interno deverá ser feita ao mesmo Desembargador sorteado para relatar a Ação Rescisória, nos termos do Código de Processo Civil.

Ato seguinte, determino que a Secretaria Judiciária acoste a presente decisão aos autos da Ação Rescisória n° 075516-70.2020.8.18.0000.

Cumpra-se, com as urgências de praxe.

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Teresina, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 27 de janeiro de 2022.