APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 303, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 123, IV C/C ART. 125, V, E § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do §1º do art. 125 do Código Penal Militar, “sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.”. 2. No caso dos autos, o réu foi sentenciado pelo crime tipificado no art. 303, § 1º, do CPM, por três vezes, sendo impostas três penas corporais idênticas de 04 (quatro) anos de reclusão. Em sendo reconhecido o concurso de crimes, aplicou-se a prevista no art. 79 do CPM, resultando na pena total de 12 (doze) anos de reclusão. Sucede que a teor do disposto no § 3º do 125 do Código Penal Militar, no concurso de crimes o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como as penas privativas de liberdade impostas pela prática de três crimes de peculato foram fixadas em quantum não superior a quatro anos, o prazo prescricional configura-se em oito anos (art. 125, V, do Código Penal Militar). 3. Tendo em vista que entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante. 4. Recurso conhecido e julgado prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0011938-10.2011.8.18.0008 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/03/2022 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011938-10.2011.8.18.0008
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 9ª Vara Criminal
APELANTE: Alexandre Louzeiro da Silva
ADVOGADO: Wagner Veloso Martins (OAB/PI n. 17.693)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 303, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 123, IV C/C ART. 125, V, E § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO PREJUDICADO.
1. Nos termos do §1º do art. 125 do Código Penal Militar, “sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.”.
2. No caso dos autos, o réu foi sentenciado pelo crime tipificado no art. 303, § 1º, do CPM, por três vezes, sendo impostas três penas corporais idênticas de 04 (quatro) anos de reclusão. Em sendo reconhecido o concurso de crimes, aplicou-se a prevista no art. 79 do CPM, resultando na pena total de 12 (doze) anos de reclusão. Sucede que a teor do disposto no § 3º do 125 do Código Penal Militar, no concurso de crimes o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como as penas privativas de liberdade impostas pela prática de três crimes de peculato foram fixadas em quantum não superior a quatro anos, o prazo prescricional configura-se em oito anos (art. 125, V, do Código Penal Militar).
3. Tendo em vista que entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante.
4. Recurso conhecido e julgado prejudicado.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso interposto, mas para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Por consequência, declarar extinta a punibilidade do apelante, o que faz com fundamento no art. 123, IV c/c art. 125, V, e § 3º, todos do Código Penal Militar".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Alexandre Louzeiro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Penal n. 0011938-10.2011.8.18.0008, que condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática do crime de peculato (art. 303, § 1º, do CPM), por três vezes.

As razões recursais defendem, em resumo, a absolvição por falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, pleiteia a retirada do aumento de pena, imposto indevidamente no quantitativo de 1/3 para cada tipo penal, por não haver qualquer prova de que os bens têm valor superior a vinte vezes o salário mínimo. (id. núm. 5735765 – págs. 23/31).

Em contrarrazões, o parquet pugnou pela declarada a
extinção da punibilidade do apelante, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. (id. num. 5735765 - págs. 33/36)

O Ministério Público Superior opinou pela declaração de extinção de punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa. (id. num. 5875530 págs. 33/36)

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Por tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme ventilado pelo Ministério Público.

Nos termos do §1º do art. 125 do Código Penal Militar, “sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.”.

No caso dos autos, o réu foi sentenciado pelo crime tipificado no art. 303, § 1º, do CPM, por três vezes, sendo impostas três penas corporais idênticas de 04 (quatro) anos de reclusão. Em sendo reconhecido o concurso de crimes, aplicou-se a prevista no art. 79 do CPM, resultando na pena total de 12 (doze) anos de reclusão.

Sucede que a teor do disposto no § 3º do 125 do Código Penal Militar[1], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Assim, como as penas privativas de liberdade impostas pela prática de três crimes de peculato foram fixadas em quantum não superior a quatro anos, o prazo prescricional configura-se em oito anos (art. 125, V, do Código Penal Militar[2]).

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerada a instauração do processo, datada de 30 de setembro de 2011, como primeiro marco interruptivo da prescrição (id. num. 5735314 – pág. 189), e a publicação da sentença condenatória, datada de 11 de novembro de 2020, como segundo marco interruptivo da prescrição (id. num. 5735314 - págs. 461/467).

Assim, tendo em vista que entre a instauração do processo e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o mérito do recurso defensivo.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso interposto, mas para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Por consequência, declaro extinta a punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 123, IV c/c art. 125, V, e § 3º, todos do Código Penal Militar. 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Art. 125 (...) § 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

[2] Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:  V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro.

 

Teresina, 24/02/2022