Agravo de Instrumento nº 0758215-18.2021.8.18.0000 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI – PO- 0801396-37.2021.8.18.0140 )

AGRAVANTE: MONDRIAN SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

AGRAVADOS: LT TREINAMENTO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E O DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN

RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONDRIAN SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, em face da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que deferiu a tutela vindicada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela (PO-0801396-37.2021.8.18.0140) ajuizada pela CNRC - COMPANHIA NACIONAL DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO LTDA contra o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI, para determinar a suspensão do contrato de prestação de serviços com a ANOREG/PI, bem como a habilitação da empresa autora, por meio do Termo de Cooperação.

Suscita a Agravante preliminar de nulidade processual, em face da ausência de juntada de procuração válida na ação originária e, no mérito, alega, dentre outros pontos, que o magistrado a quo fundamentou a decisão em causa de pedir diversa, ofensa ao contraditório e a ampla defesa e imposta “obrigações aos Tabeliães de Notas, à ANOREG, ao DETRAN/PI,” que poderão causar impactos os cofres públicos, além de prejuízos irreparáveis, devendo então ser cassada a decisão agravada.

Portanto, requer a concessão da tutela recursal, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente Agravo.

Acosta à exordial documentos que reputa pertinentes.

A LT TREINAMENTO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade ativa recursal, sob o argumento de que a Agravante sequer faz parte da relação processual na origem, e, no mérito, rechaça as teses levantadas nas razões recursais, requerendo, ao final, que não seja conhecido o presente Agravo de Instrumento, e, subsidiariamente, seja mantida a decisão na sua integralidade.

O Detran-PI deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso e, posteriormente, atravessou petição requerendo a sua retirada do cadastro processual, ao argumento de que não faz parte da demanda recursal.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Antes de adentrar no mérito, compete ao Relator a análise dos requisitos legais de admissibilidade do recurso.

Da análise detida dos autos e do sistema Pje de 1º grau, verifica-se que assiste razão ao Agravado quanto à ilegimidade ativa recursal.

Como se sabe, a petição inicial apta ao regular processamento do feito deve preencher as formalidades previstas em lei. O artigo 330 do NCPC dispõe sobre o indeferimento da exordial quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

O interesse de agir, por sua vez, consiste na necessidade e utilidade do processo para obter algum proveito econômico ou material. Além dessas condicionantes, pressupõe também a adequação. É dizer, torna-se necessário que o procedimento cautelar apresentado pela parte seja adequado ao caso. Desse modo, compreende-se como o binômio necessidade/adequação.

Conclui-se, portanto, que o interesse de agir é condição indispensável para a postulação em juízo (art. 17, do NCPC), sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC.

No tocante à legimitidade, cumpre destacar o disposto no Art. 996 do CPC, que elenca os legitimados para interpor Agravo de Instrumento, a saber:

Art.996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Não se pode olvidar que, a despeito de estar fora da relação jurídica processual, o terceiro tem legitimidade para recorrer, desde que demonstre nexo de causalidade entre a decisão e o prejuízo causado, o que, na hipótese, não ficou evidenciado.

Como bem mencionado pelo Agravado, apesar de haver manifestação da Agravante no processo principal para integrar a relação processal, na condição de litisconsorte passivo, o juiz a quo ainda não proferiu decisão acerca do pleito, de modo que se torna inviável fazê-lo em sede Instrumental. Pela mesma razão, não há como acolher a pretensão do DETRAN-PI de exclusão do pólo passivo da demanda (Id.5721677), sob pena de supressão de instância.

Portanto, constatado que a Agravante não figura como parte na ação em comento (PO-0801396-37.2021.8.18.0140), mostra-se evidente sua ilegitimidade para interpor o presente recurso.

Ademais, verifica-se do sistema Pje de 2º grau que, anteriormente à distribuição deste feito, o DETRAN-PI (parte requerida na ação principal) interpôs Agravo de Instrumento n°0757794-28.2021.8.18.0000 em face da mesma decisão ora impugnada, estando o processo tramitando regularmente sob esta relatoria, sendo, portanto, desnecessário o prosseguimento do presente recurso.

Por último, registro que a decisão contra a qual a Agravante se insurge foi objeto de apreciação, inclusive, em sede de Suspensão de Liminar n°0757796-95.2021.8.18.0000, ocasião em que o Des.Presidente, JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, rejeitou o pleito, por não vislumbrar grave lesão a qualquer dos bens jurídicos tutelados, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/97.

Posto isso, e acolhendo a preliminar suscitada pelo Agravado, DEIXO DE CONHECER do presente Agravo, em face da manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor dos arts. 932, III, e 485, VI, do CPC c/c o art.91, VI, do RITJPI.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.