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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0759233-11.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência à Saúde]
AGRAVANTE: JAIME LUIS ALVES DA SILVA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ART. 932, II, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO APÓS O ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVO. INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAIME LUIS ALVES DA SILVA em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0822280-24.2020.8.18.0140) ajuizada pelo ora agravante que determinou o chamamento ao processo da União Federal, reconhecendo, consequentemente, a sua incompetência absoluta e remetendo os autos à Justiça Federal (Id. 12322476).

Em despacho (Id. Num. 2911675), determinei a intimação do recorrente para que se manifeste sobre a possível intempestividade do recurso, tendo o agravante colacionado aos autos o processo eletrônico da origem (Id. Num. 5749998).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

1. Do juízo de admissibilidade

A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Os requisitos intrínsecos mostram-se presentes.

Quanto aos requisitos extrínsecos, passo à análise da tempestividade recursal.

Compulsando os autos, constato a ausência de certidão ou outro documento que comprove a tempestividade do presente recurso. Contudo, verifico que o recorrente foi intimado em 19/10/2020 conforme o próprio recorrente (Id. Num. 2907436 Pág. 03) sendo que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 02/12/2020, ou seja, mais de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da parte agravante.

Isto posto, manifesta a intempestividade do recurso interposto após o último dia do prazo, impõe-se a atuação monocrática do Relator, nos termos do art. 932, II, do CPC/2015, para não conhecer do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental por manifesta intempestividade, o que faço com fundamento no artigo 932, II, do CPC/2015.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 26 de janeiro de 2022.