poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Processo nº 0759429-78.2020.8.18.0000 

CLASSE: AGRAVO INTERNO

 ASSUNTO(S): [cassação/reforma da ordem liminar]

 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI 

AGRAVADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DOS PROCURADORES DO ESTADO

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDDO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Julgado o Mandado de Segurança no qual foi proferida a decisão que originou o presente Agravo Interno, prejudicado está o recurso;

2.Recurso extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto.

Decisão monocrática

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUI em face de decisão monocrática que concedeu medida liminar, acolhendo o pedido formulado pela ASSOCIACAO PIAUIENSE DOS PROCURADORES DO ESTADO nos autos do Mandado de Segurança nº 0755751-55.2020.8.18.0000, e determinando que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para a edição e publicação de decreto relativo à promoção dos Procuradores listados na inicial do mandamus, com efeitos a partir de 05 de maio de 2020, conforme o tipo de promoção de cada um (antiguidade e merecimento).

Em linhas gerais, alega inexistência de prevenção, e violação do princípio do juiz natural, com consequente nulidade da decisão concessiva do pedido liminar. Argui vedação legal expressa para concessão da liminar no caso concreto (art. 7º, § 2º, lei 12.016/2009). Sustenta a impossibilidade de concessão de efeitos retroativos ao writ (Súmulas 269 e 271 do STF). Aponta supressão de instância originária em futura e eventual ação de cobrança, e matéria sujeita à instrução probatória. Assevera a necessidade de procedimento específico para a concessão de promoção na carreira e usurpação de competência do Procurador-Geral do Estado.

Requer a cassação ou reforma da ordem liminar, conforme venha a ser o fundamento de decidir adotado pelos eminentes julgadores.

Contrarrazões da ASSOCIACAO PIAUIENSE DOS PROCURADORES DO ESTADO (id. 5023996).

É o breve relatório. Decido.

Adianto que o presente agravo não comporta conhecimento.

Consultando o Mandado de Segurança n° 0755751-55.2020.8.18.0000, através do sistema PJe, verifica-se que a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, divergindo do parecer ministerial, confirmou os efeitos da liminar deferida, e, reconhecendo a ilegalidade apontada, CONCEDEU, em definitivo, a SEGURANÇA PLEITEADA, a fim de que fosse assegurada a promoção dos Procuradores do Estado do Piauí substituídos pelo sindicato impetrante, com efeitos a partir de 05 de maio de 2020, conforme o tipo de promoção de cada um (antiguidade e merecimento).

A prolação do acórdão acarretou a perda superveniente do interesse recursal do presente agravo de interno.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. Tendo sido julgado o mandado de segurança a que se refere a decisão agravada, resta prejudicado o agravo interno. (TJ-RS - AGT: 70084990126 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 11/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/06/2021)

Dispositivo

Ante o exposto, face a perda do objeto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente agravo interno.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator