poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0705315-29.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nomeação, Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: CAMILA DO VALES MATOS
APELADO: MUNICIPIO DE UNIAO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Camila do Vales Matos contra a sentença que denegou a segurança na qual pretendia a nomeação para o cargo de Dentista PSB com lotação no Município de União/PI.

A impetrante recolheu as custas processuais em primeiro grau, mas não efetuou o preparo do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

Determinou-se a intimação da apelante/impetrante para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Transcorreu o prazo sem manifestação.

É relatório. DECIDO.

Devidamente intimada para pagamento das custas, o apelante não recolheu o preparo. Portanto, há de se reconhecer a deserção do recurso.

De fato, dentre os pressuposto de admissibilidade recursal, a lei exige o preparo (art. 1.007, caput e § 4º do CPC¹), cuja ausência impossibilita o regular processamento do apelo.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III², c/c art. 1.011, I³, ambos do CPC, não conheço do recurso por ausência de preparo.

Publique-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(…)
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

3Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (…) I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;