APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS SOBRE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANASTOCISMO NÃO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificada a inadimplência em relação ao montante perseguido no feito originário, a multa moratória encontra amparo não só na Resolução 414/2010 da ANEEL, como adequa-se aos limites estabelecidos no CDC. 2. É possível constatar da leitura das faturas dos meses de setembro de 2013, maio de 2015, julho de 2015 e agosto de 2015, que foram cobrados os encargos de forma dupla, não havendo provas nos autos de que no título executivo foi autorizada a capitalização de juros, consistente no cômputo de juros sobre juros, os quais deveriam incidir apenas de forma simples, sob pena de violação à Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. O próprio inciso III do § 2° do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL veda a cobrança de multa sobre os juros do período interior, devendo, portanto, incidir apenas sobre o valor principal, nos termos já convencionados. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000192-47.2017.8.18.0102 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000192-47.2017.8.18.0102

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

APELADO: MARIA JOSE TRAJANO DA FONSECA - ME

Advogado(s) do reclamado: ERIC LEONARDO PIRES DE MELO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS SOBRE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANASTOCISMO NÃO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Verificada a inadimplência em relação ao montante perseguido no feito originário, a multa moratória encontra amparo não só na Resolução 414/2010 da ANEEL, como adequa-se aos limites estabelecidos no CDC.

2. É possível constatar da leitura das faturas dos meses de setembro de 2013, maio de 2015, julho de 2015 e agosto de 2015, que foram cobrados os encargos de forma dupla, não havendo provas nos autos de que no título executivo foi autorizada a capitalização de juros, consistente no cômputo de juros sobre juros, os quais deveriam incidir apenas de forma simples, sob pena de violação à Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal.

3. O próprio inciso III do § 2° do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL veda a cobrança de multa sobre os juros do período interior, devendo, portanto, incidir apenas sobre o valor principal, nos termos já convencionados.

4. Recurso improvido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela COMPANHIA ENÉRGICA DO PIAUÍ – CEPISA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI nos autos da Ação Monitória (Proc. n° 0000192-47.2017.8.18.0102) ajuizada em face de MARIA JOSÉ TRAJANO DA FONSECA – ME, ora apelada.

 

Na sentença (Num. 4722268 Pág. 34), o d. Juízo a quo julgou procedentes os embargos monitórios para reconhecer os cálculos apresentados pelo réu/apelado, declarando inexigível os valores cobrados em excesso, sob o fundamento de que o autor o autor da ação monitória utilizou valor original incorreto em relação aos meses de setembro de 2013, maio de 2015, julho de 2015 e agosto de 2015, uma vez que utilizou o valor original em que já incidia encargos, ao invés de atualizar os valores e aí sim fazer incidir os juros.

 

Em suas razões recursais (Num. 4722268 Pág. 42) o recorrente afirma que as faturas acostadas com a inicial resguardam uma coerência à medida que são todas de valores de consumo próximos, não evidenciando qualquer abusividade. Diz que todos os valores colocados na Ação Monitória estão em total acordo com o real montante devedor da requerida, inexistindo qualquer excesso ou cobrança indevida de juros e correção monetária. Requer o provimento de recurso para reforma da sentença e julgar procedente a monitória proposta, com os valores detalhados na inicial.

 

Em contrarrazões (Num. 4722269 - Pág. 1), a apelada defende que houve excesso de execução, em razão da incidência dupla de juros de mora, multa por atraso e correção monetária, pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do apelo.

 

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal por entender desnecessária sua intervenção (Id. Num. 4952195).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa a matéria, em síntese, sobre o excesso de execução reconhecido pelo d. Juízo da origem, consistente na incidência dupla de encargos no cálculo apresentado junto à exordial da Ação Monitória proposta pela concessionária de energia.

 

Inicialmente, urge ressaltar que a relação entre consumidor e a concessionária de fornecimento de energia elétrica é contratual, havendo um contrato de prestação de serviço entre as partes, de responsabilidade contratual de obrigação ilíquida, portanto, trata-se de mora ex persona.

 

O argumento do recorrente se funda, precipuamente, na possibilidade da aplicação da multa de 2% do art. 52, §1° do Código de Defesa do Consumidor, somada com a correção monetária do índice IGP-M de 1% ao mês contados da data do vencimento da obrigação, in casu, na data de 20/03/2017.

 

De fato, verificada a inadimplência em relação ao montante perseguido no feito originário, a multa moratória encontra amparo não só na Resolução 414/2010 da ANEEL, como adequa-se aos limites estabelecidos no CDC, veja-se:

 

Resolução 414/2010 da ANEEL:

 

Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

§ 1° Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

§ 2° A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se:

I – a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social.

III – as multas e juros de períodos anteriores.

 

(…)

 

CDC:

 

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

 

No entanto, apesar de a petição recursal fazer menção apenas à legalidade do débito, consigno que este é incontroverso, na medida em que instruída a monitória com as faturas de energia elétrica.

De outro lado, é possível constatar da leitura das faturas dos meses de setembro de 2013, maio de 2015, julho de 2015 e agosto de 2015, que foram cobrados os encargos de forma dupla, não havendo provas nos autos de que no título executivo foi autorizada a capitalização de juros, consistente no cômputo de juros sobre juros, os quais deveriam incidir apenas de forma simples, sob pena de violação à Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

SÚMULA N° 121 DO STF:

 

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

 

De mais a mais, o próprio inciso III do § 2° do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL veda a cobrança de multa sobre os juros do período anterior, devendo, portanto, incidir apenas sobre o valor principal, nos termos já convencionados.

 

Conclui-se, portanto, que evidenciado excesso no cálculo da execução, haja vista a incidência de juros sobre juros, não autorizado no título executivo. Sobre o tema, colho precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO À EXECUÇÃO.

I- Rejeição da prefacial de incompetência deste órgão fracionários, nos termos do art. 146-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RITJRS).

II – Evidenciado excesso no cálculo da execução, haja vista a incidência de juros sobre juros, não autorizado no título executivo. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

(TJ/RS – AC: 70072081490, Rel. Des. Eduardo Delgado, Terceira Câmara Cível, julgado em: 13/03/2018).

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Ausente majoração de honorários sucumbenciais, uma vez que estipulado na quantia máxima pelo d. Juízo a quo.

 

 Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

 

Teresina, 07/06/2022