poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0816509-70.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Imissão]
APELANTE: EUNICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: EDMAR E LUCINDA OLIVEIRA (ESPOSA), EDIMAR CHAVES DA SILVA, LUCINDA DE OLIVEIRA ANGELO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À PRESENTE APELAÇÃO. RELATOR DIVERSO. RECURSO SUBSEQUENTE. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIMAR CHAVES DA SILVA e LUCINDA DE OLIVEIRA ANGELO, contra sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de uma AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Euniciane Oliveira dos Santos em face de Edimar Chaves da Silva e Lucinda de Oliveira Ângelo.

O referido recurso foi distribuído, por sorteio, no dia 22 de janeiro de 2022. No entanto, compulsando os autos, percebo que tramitou na 4ª Câmara Especializada Cível o Agravo de Instrumento nº 0700119-15.2018.8.18.0000, anteriormente distribuído, oriundo do processo originário deste recurso.

 Feitas essas considerações, convém destacar o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e o artigo 135-A, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único – o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Assim sendo, determino a redistribuição por prevenção da presente Apelação Cível ao Desembargador Hilo de Almeida Sousa - 4ª Câmara Especializada Cível, em obediência às regras regimentais, com as devidas baixas.

Cumpra-se. 

Teresina(PI), 25 de Janeiro de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -