APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPROVADAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÁ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Comprovado o crédito dos valores contratados em conta de titularidade na parte autora, bem como a efetiva utilização de cartão e senha pessoal, eis que a apelante sacou o dinheiro disponibilizado em três oportunidades diferentes dentro do intervalo de 05 (cinco) dias, presume-se que a parte consumidora contratou voluntariamente o empréstimo questionado. 3. Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço 4. Quanto a condenação da parte autora (apelante) nas penas por litigância de má-fé na origem, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque não verifico o cometimento ou prática de abusos processuais aptos a sustentar tal condenação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800996-76.2020.8.18.0069 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800996-76.2020.8.18.0069

APELANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPROVADAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÁ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

2. Comprovado o crédito dos valores contratados em conta de titularidade na parte autora, bem como a efetiva utilização de cartão e senha pessoal, eis que a apelante sacou o dinheiro disponibilizado em três oportunidades diferentes dentro do intervalo de 05 (cinco) dias, presume-se que a parte consumidora contratou voluntariamente o empréstimo questionado.

3. Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço

4. Quanto a condenação da parte autora (apelante) nas penas por litigância de má-fé na origem, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque não verifico o cometimento ou prática de abusos processuais aptos a sustentar tal condenação.

5. Recurso parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800996-76.2020.8.18.0069) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

 

Na sentença atacada (Num. 4726993 - Pág. 1), o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade do negócio jurídico objeto da demanda, julgou improcedente a ação. Ato contínuo, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé.

 

Em suas razões recursais (Num. 4726996 - Pág. 1), a apelante afirma que o banco apelante não apresentou instrumento contratual, bem como não acostou TED ou outro documento que comprove a efetiva transferência do valor contratado à conta do autor, não conseguindo, assim, desincumbir-se do ônus de provar a realização do contrato. Sustenta a existência de danos morais indenizáveis. Reitera o dever da instituição financeira apelante de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

 

Em contrarrazões (Num. 4014693 - Pág. 2), o apelado afirma que o empréstimo em discussão ocorreu mediante utilização do cartão pessoal e senha secreta. Afirma que comprovou o crédito dos valores contratados em conta de titularidade da autora. Sustenta a inexistência de prova da ilegalidade da contratação. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (Num. 4945212 - Pág. 1).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado (contrato n.° 0123318199514) supostamente firmado pelas partes integrantes da lide.

 

Resta evidente a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira ré. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

 

Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que, em 02/01/2017, fora creditado pelo banco requerido o valor de R$ 2.792,15 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e quinze centavos) na conta bancária de titularidade da parte autora (extrato bancário - Num. 4726985 - Pág. 1).

 

Constata-se, ainda, a efetiva utilização de cartão e senha pessoal, eis que a apelante sacou o dinheiro disponibilizado em três oportunidades diferentes dentro do intervalo de 05 (cinco) dias, como consta do referido extrato.

 

Assim, em que pese a inexistência de instrumento contratual assinado pela parte requerente, entendo que os a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito consignado. Isso porque resta cabalmente demonstrado o crédito dos valores contratados em favor da requerente, bem como o saque dos referidos valores, com o uso do cartão e senha pessoais.

 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – Ação DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA PARCELAS PAGAS A MAIOR E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED), SAQUES E COMPRAS DIVERSAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INOCORRÊNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, e que os valores respectivos foram depositados na conta da apelante, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. 2. No caso, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, porquanto os documentos acostados não demonstram ilegalidade das cobranças. Das inúmeras faturas juntadas pela instituição bancária, evidencia-se que não apenas houve saques complementares, mas também utilização do cartão de crédito, em diversas datas diferentes e em estabelecimentos comerciais diversos. 3. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito.

(TJ-MS - AC: 08080799220188120001 MS 0808079-92.2018.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020)

 

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM CAIXA DE ATENDIMENTO. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. SAQUE QUE FOI REALIZADO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000069-30.2015.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.07.2020)

(TJ-PR - RI: 00000693020158160052 PR 0000069-30.2015.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 03/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020)

 

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O autor sustentou a não contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, porém deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco – se limitou a negar a contratação eletrônica. Além disso, não houve impugnação sobre disponibilização de crédito em sua conta bancária e os saques realizados. Oportuno esclarecer que a relação jurídica contratual está bem delineada pela prova documental produzida nos autos. A própria conduta do apelante é contraditória ao negar a contratação do cartão de crédito consignado ao mesmo tempo que realizou saques, onde se observa no extrato bancário a menção expressa de ''cred cartão consigna''. Isso se repetiu por vários meses. De rigor a improcedência dos pedidos, em atendimento ao princípio da colegialidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10037799120198260482 SP 1003779-91.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021)

 

Por fim, quanto à condenação da parte autora (apelante) nas penas por litigância de má-fé na origem, entendo que a sentença merece reforma, pois não verifico o cometimento ou prática de abusos processuais aptos a sustentar tal condenação.

 

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, no presente caso, na medida em que os atos praticados pela parte autora (apelante) não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios pelo trabalho adicional em grau recursal, eis que não houve arbitramento da verba em primeira instância.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, 28/03/2022