EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A ASSINATURA DO APELANTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – TED. CONTRATO VÁLIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes não elegeram preliminar. Versa a demanda sobre declaração de inexistência de relação contratual válida a justificar os descontos no benefício previdenciário do apelante. 2. Na sentença foi dado pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3. Neste apelo o único ponto de divergência diz respeito a alegada violação ao contraditório à vista de que o autor requereu a realização de perícia no contrato, ao argumento de que não apôs sua assinatura nesse instrumento. 4. Todavia, a simples comparação das assinaturas postas no contrato e na carteira de identidade do apelante não se evidencia diferenças a ponto de ensejar dúvidas quanto a autenticidade. 5. Registre-se que o (in)deferimento da produção de prova constitui prerrogativa do juízo, com esteio no art. 371, CPC, sendo-lhe permitido, inclusive, julgar o mérito da lide antecipadamente, sem importar em cerceamento de defesa, quando entender já existirem elementos probatórios suficientes para formar a sua convicção, razão pela qual pode (in)deferir diligências que considera (in)úteis ou meramente protelatórias. 6. Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000359-16.2019.8.18.0063 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000359-16.2019.8.18.0063

APELANTE: LUIS ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: RAURISTENIO LIMA BEZERRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A ASSINATURA DO APELANTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – TED. CONTRATO VÁLIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As partes não elegeram preliminar. Versa a demanda sobre declaração de inexistência de relação contratual válida a justificar os descontos no benefício previdenciário do apelante. 2. Na sentença foi dado pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3. Neste apelo o único ponto de divergência diz respeito a alegada violação ao contraditório à vista de que o autor requereu a realização de perícia no contrato, ao argumento de que não apôs sua assinatura nesse instrumento. 4. Todavia, a simples comparação das assinaturas postas no contrato e na carteira de identidade do apelante não se evidencia diferenças a ponto de ensejar dúvidas quanto a autenticidade. 5. Registre-se que o (in)deferimento da produção de prova constitui prerrogativa do juízo, com esteio no art. 371, CPC, sendo-lhe permitido, inclusive, julgar o mérito da lide antecipadamente, sem importar em cerceamento de defesa, quando entender já existirem elementos probatórios suficientes para formar a sua convicção, razão pela qual pode (in)deferir diligências que considera (in)úteis ou meramente protelatórias. 6. Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença hostilizada em todos os seus termos. O Ministério Público Superior manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

  RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUIS ALVES PEREIRA regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito, por ela ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., também qualificada e representada, ora apelado.

Na sentença foi dado pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Nas razões do apelo, Id 4802135, o recorrente sustenta que não foi analisado o requerimento referente ao pedido de produção de prova consistente na realização de perícia, fato que, consoante alega, viola os princípios da verdade real, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório.

Sustenta que não assinou o contrato. Requer seja o recurso conhecido e provido para deferir o pedido de perícia.

Nas contrarrazões, Id 4802134 o apelado defende a ausência dos pressupostos recursais dada a ausência de interesse. Sustenta que houve a regular celebração do contrato e que o valor foi liberado para a parte autora, disponibilizado por meio de TED em conta bancária de sua titularidade. Requer seja negado provimento ao apelo.

O Ministério Público nesta instância deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; não houve recolhimento do preparo visto que a recorrente é beneficiária da gratuidade judicial; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso.

Versa a demanda sobre declaração de inexistência de relação contratual válida a justificar os descontos no benefício previdenciário do apelante.

No presente recurso o único ponto de divergência diz respeito a alegada violação ao devido processo legal à vista de que o autor requereu a realização de perícia no contrato, ao argumento de que não apôs sua assinatura nesse instrumento.

Todavia, a simples comparação das assinaturas postas no contrato e na carteira de identidade do apelante não se evidencia diferenças a ponto de ensejar dúvidas quanto a autenticidade.

Registre-se que o (in)deferimento da produção de prova constitui prerrogativa do juízo, com esteio no art. 371, CPC, sendo-lhe permitido, inclusive, julgar o mérito da lide antecipadamente, sem importar em cerceamento de defesa, quando entender já existirem elementos probatórios suficientes para formar a sua convicção, razão pela qual pode (in)deferir diligências que considera (in)úteis ou meramente protelatórias.

A jurisprudência em nossos tribunais ressoa nesse sentido, como indica o enxerto seguinte:

(...)

3. “O juiz é o destinatário da prova e compete a ele determinar se a instrução processual foi suficiente ou não. Portanto, não constitui cerceamento de defesa a negativa de realização de prova considerada impertinente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003897-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2018).

À vista das evidências, o juiz a quo rejeitou o pedido de realização de perícia, reconhecendo a validade do contrato entabulado, porquanto, não restam dúvidas quanto à legalidade do pacto celebrado entre as partes.

Inexiste, pois, plausibilidade jurídica no argumento de nulidade do Contrato por descumprimento de pressuposto formal de validade, reputando-se plenamente válida a avença.

Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

O Ministério Público Superior manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira– Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 11 a 18 de fevereiro de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 21/02/2022