poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0761702-93.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Fiscalização]
IMPETRANTE: JENEILSON PIO BARBOSA

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX

DECISÃO

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCESSO RELATIVO A RESTAURAÇÃO DE AUTOS – VIRTUALIZAÇÃO FEITA EQUIVOCADAMENTE COM NUMERAÇÃO NOVA E DISTRIBUIÇÃO, POR SORTEIO - CORREÇÃO DETERMINADA - ENCAMINHAMENTO AO RELATOR DO WRIT - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORIA.

Vistos etc.

O presente feito veio a esta relatoria, após a Distribuição Judicial promover sorteio dos autos, entretanto, analisando-os detidamente, pôde-se constatar que se trata, na verdade, de Pedido de Restauração de Autos (Proc. 0758152-27.2020.8.18.0000) relativos ao MS-2012.0001.005219-1, processo da relatoria do Des.Edvaldo Pereira de Moura, e ao que se presume, equivocadamente recebeu novo número e foi distribuído, por sorteio, quando deveria ter retornado ao então Relator, conforme consta das certidões exaradas (Id-4612824).

Posto isso, CHAMO O FEITO Á ORDEM, para determinar ao setor competente que adote as seguintes providências:

1) Retificar o número do recurso, fazendo constar o anteriormente adotado (MS-2012.0001.005219-1), ou adotar as medidas necessárias para sanar o problema;

3) Remeter os autos ao relator originário, Des.Edvaldo Pereira de Moura, promovendo-se, de imediato, o cancelamento da distribuição feita a esta relatoria.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

Data inserida no sistema.

-PI, 23 de janeiro de 2022.