Apelação Cível n° 0804711-61.2020.8.18.0026 (2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI)

Apelante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ

Apelada: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

DECISÃO

Da análise detida dos autos, verifica-se que o feito tramitou sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e de forma subsidiária, da Lei nº 9.099/1995 (JECC), o que evidencia tratar-se, na espécie, de Recurso Inominado, cuja competência para processamento e julgamento recai à Turma Recursal.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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