APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MINUTA DE ACORDO NÃO ANEXADA AOS AUTOS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RÉ– PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em espécie, a parte autora, ora apelada, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor da apelante. Consta dos autos que as partes, antes da sentença, fizeram transação extrajudicial sem, contudo, apresentar minuta do acordo para homologação. Diante disso, a magistrada a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando à ré, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários. 2. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a propositura da ação deve responder pelas custas e honorários advocatícios. No caso, o não pagamento da dívida pelo réu no prazo foi que levou à propositura da presente demanda, sendo, portanto, sua responsabilidade de arcar com as despesas processuais. 3. Sentença mantida, recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0021005-49.2015.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0021005-49.2015.8.18.0140

APELANTE: JOSE DAS GRACAS ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROMULO DE SOUSA MENDES

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MINUTA DE ACORDO NÃO ANEXADA AOS AUTOS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RÉ– PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em espécie, a parte autora, ora apelada, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor da apelante. Consta dos autos que as partes, antes da sentença, fizeram transação extrajudicial sem, contudo, apresentar minuta do acordo para homologação. Diante disso, a magistrada a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando à ré, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários. 2. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a propositura da ação deve responder pelas custas e honorários advocatícios. No caso, o não pagamento da dívida pelo réu no prazo  foi que levou à propositura da presente demanda, sendo, portanto, sua responsabilidade de arcar com as despesas processuais. 3. Sentença mantida, recurso não provido.

RELATÓRIO 

                         

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE DAS GRAÇAS ARAUJO SILVA (ID 3194775, fls.161/166) inconformada com a sentença (ID 3194775, fls. 155) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, na qual o Juízo a quo julgou o feito extinto resolução de mérito, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.    

Em suas razões de recurso o apelante explica que houve uma transação extrajudicial, oportunidade em que adimpliu o seu débito junto ao autor/apelado. Requer, ao final, a reforma da sentença de 1° grau para não condenar o Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, levando em consideração que não houve sucumbência da parte Apelante. 

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso reformando-se a sentença apenas inverter o ônus sucumbencial.

O apelado apresentou suas contrarrazões de recurso (ID 3194775, fls. 176/179). 

Recurso recebido no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil (ID 372187). 

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil a justificarem sua intervenção (ID 4196948). 

É o que importa relatar.

À SEJU para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

VOTO

 I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL. 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

O cerne do presente recurso diz respeito ao pagamento integral das custas e honorários pela apelante/ ré.

 No caso em espécie, a parte autora, ora apelada, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor da apelante. Consta dos autos que as partes, antes da sentença, fizeram transação extrajudicial sem, contudo, apresentar minuta do acordo para homologação. Diante disso, a magistrada a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando à ré, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários. 

Como os termos da transação não foram conhecidos pelo juízo, não houve a homologação do acordo, mas a extinção por falta de interesse de agir. Em virtude da perda de objeto, a juíza de primeiro grau determinou que o pagamento das custas e honorários deveriam ser pagos pelo réu/apelante, em obediência ao princípio da causalidade, estatuído no art.85, § 10, CPC que dispõe que:

Art. 85.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a propositura da ação deve responder pelas custas e honorários advocatícios. No caso, o não pagamento da dívida pelo réu no prazo  foi que levou à propositura da presente demanda, sendo, portanto, sua responsabilidade de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a jurisprudência:

 

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a propositura da ação deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o réu, em virtude do não pagamento da dívida em atraso, que somente ocorreu no decorrer da demanda.(TJ-MS 08448160220158120001 MS 0844816-02.2015.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Câmara Cível)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO REVISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC/1973). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO E, PORTANTO, DEU CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1598926-9 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 19.07.2017) (TJ-PR - APL: 15989269 PR 1598926-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 19/07/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2082 02/08/2017)

 

 Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários, o qual fica suspensos em razão da gratuidade concedida.

Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal. 

É o voto. 

 

 

Teresina, 24/02/2022