EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PLEITO PRELIMINAR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. PREJUDICADO. EMENDA À INICIAL PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. II – A preliminar deve ser rejeitada quando o pleito versado já tiver sido objeto de reconsideração pelo juízo de piso, no caso, desobrigando a parte autora da juntada dos extratos bancários. III – O Juiz a quo, não observando a existência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como previsto, nos arts. 139, IX, 317 e 321do CPC, oportunizou a parte autora a emenda de sua inicial, como se observa através do despacho de fls. 31, esclarecendo ainda que a inércia quanto à determinação acarretaria o indeferimento, art. 330, IV e extinção do processo sem exame do mérito, art. 485, I, ambos do CPC. Não sendo cumprida tal determinação, acertadamente indeferiu a petição inicial, não merecendo qualquer retoque tal decisão. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000161-96.2016.8.18.0058 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000161-96.2016.8.18.0058

APELANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PLEITO PRELIMINAR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. PREJUDICADO. EMENDA À INICIAL PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I – Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

II – A preliminar deve ser rejeitada quando o pleito versado já tiver sido objeto de reconsideração pelo juízo de piso, no caso, desobrigando a parte autora da juntada dos extratos bancários.

III – O Juiz a quo, não observando a existência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como previsto, nos arts. 139, IX, 317 e 321do CPC, oportunizou a parte autora a emenda de sua inicial, como se observa através do despacho de fls. 31, esclarecendo ainda que a inércia quanto à determinação acarretaria o indeferimento, art. 330, IV e extinção do processo sem exame do mérito, art. 485, I, ambos do CPC. Não sendo cumprida tal determinação, acertadamente indeferiu a petição inicial, não merecendo qualquer retoque tal decisão. 

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0000161-96.2016.8.18.0058.

 

APELANTE  : MARIA DAS GRAÇAS ALVES

Advogados : Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751 – A).

APELADO  : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogada : José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI nº 2338) e outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DAS GRAÇAS ALVES, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora Apelado.

Na decisão recorrida (id nº 1557052 – Pág. 41/47), o Magistrado de 1º Grau julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por indeferimento da inicial não emendada.

Nas suas razões recursais (id nº 1557052 – Pág. 49/59), a Apelante sustenta, preliminarmente, pela ausência de inercia ante a desnecessidade da juntada de extratos bancários e pela reforma, in totum, da decisão a quo que indeferiu a petição inicial, bem como concessão da Justiça Gratuita e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Nas contrarrazões (id. nº 1557052 – Pág. 69/73) o Apelado requer pelo não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a decisão recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2075082.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 2984954 – Pág. 01).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 29 de novembro de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2075082, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

II – DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE

 

A apelante suscita, em sede de preliminar, com fundamento no art. 1.009, do Código de Processo Civil, pela ausência de inércia ao não cumprimento do despacho, que determinou a juntada de extrato bancários.

O despacho que a Apelante se refere (id. 1557052 - Pág. 27) o magistrado determinou a intimação da parte autora e que ela declinasse o valor dos empréstimos questionados e que realizasse a juntada aos autos do extrato da conta bancária em que recebeu seu salário/benefício.

Na oportunidade, a requerente apresentou manifestação e alegou que não teria como atender a determinação a tempo, considerando a demora para a instituição financeira atender a solicitação dos extratos bancários.

Por conseguinte, o juízo de piso reconsiderou a referida determinação, em novo despacho (id. 1557052 -Pág. 38), situação em que desobrigou a parte autora de juntar aos autos os extratos bancários, nos termos:

“Vistos, etc.

Considerando as decisões monocráticas proferidas pelos desembargadores do E. TJPI em casos idênticos ao dos presentes autos, reconsidero a decisão agravada por mim proferida, a fim de desobrigar a parte autora a informar a conta bancária em que recebia o benefício previdenciário, bem como desobrigá-la a juntar aos autos os extratos bancários referidos em tal despacho.

Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, comunicando a revogação retro.

Outrossim, em retomada ao curso da macha processual:

1) Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

2) Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

3) Cite-se e intime-se a(s) demandada(s) para contestar o feito no prazo legal. Cientifique-se a(s) demandada(s) que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.”

 

Com efeito, ficou evidente que o pleito preliminar da apelante foi prejudicado, afinal o próprio juízo a quo reconsiderou a decisão e desobrigou a parte autora a juntar os extratos bancários, não gerando nenhum prejuízo.

Isto posto, REJEITO a PRELIMINAR DE LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

 

III – DO MÉRITO

 

A Apelante ajuizou ação sustentando, em síntese, que é pessoa idosa e analfabeta, sem nenhuma instrução, e que constatou a presença de contrato de empréstimo consignado com o Apelado, pretendendo declará-lo nulo, por ausência dos requisitos imprescindíveis de validade.

O juízo a quo, no momento oportuno, proferiu despacho (id. 1557052 - Pág. 37), determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento. O magistrado pontuou a adequação dos seguintes pontos ao CPC/2015: a) complementar a qualificação das partes, na forma do inciso II, do art. 319, do CPC; b) trazer opção pela realização ou não de audiência de conciliação, na forma do inciso VII, do art. 319, do CPC; c) quantificar o valor do dano moral pretendido; d) adequar o valor da causa ao disposto no art. 292 do CPC.

Após o feito, a Apelante não se manifestou e nem emendou a petição inicial, razão pela qual o magistrado proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 319, VI, combinado com Art. 321, caput e parágrafo único, e Art. 330, IV, do CPC,

A sentença deve ser mantida.

Em atendimento ao art. 330, IV, do CPC, a petição inicial deverá ser indeferida quando não atendidas as disposições dos art. 106 e 321, do CPC, isso após a devida oportunidade concedida pelo juiz para que o autor emende a petição inicial.

No caso presente, verifica-se dos autos que o juiz de primeira instância identificou uma série de vícios na petição inicial e determinou expressamente que a Recorrida os sanasse, como se pode verificar da leitura do despacho em id. 1557052 – Pág.37.

No entanto, a parte autora simplesmente ignorou os comandos judiciais, tendo deixado de cumprir a regra do Art. 321, caput do CPC, que lhe faculta emendar a petição inicial a fim de sanar os vícios detectados.

Com isso, ao juízo singular não havia outra alternativa senão decretar a extinção do feito pela inépcia da exordial, tendo em vista a inércia da parte autora em emendar sua peça inaugural, conforme se constata dos autos.

À proposito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS ÂÂ- AUSÊNCIA DE PROVAS - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. I ÂÂ - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. II - Deve-se ressaltar ainda que o MM. Juiz a quo, não observando a existência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tal como previsto, nos arts. 139, IX, 317 e 321 do CPC/15, oportunizou a parte autora a emenda de sua inicial, como se observa através do despacho de fls. 31, esclarecendo ainda que a inércia quanto à determinação acarretaria o indeferimento, art. 330, IV e extinção do processo sem exame do mérito, art. 485, I, ambos do CPC/15. Não sendo cumprida tal determinação, acertadamente indeferiu a petição inicial, não merecendo qualquer retoque tal decisão. III ÂÂ- Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de julgamento procedente de uma ação de nulidade de contrato de empréstimo com restituição em dobro de valores pagos e danos morais, sem a demonstração inconteste da não realização do contrato ou do não recebimento do valor pactuado, sendo tal ônus exclusivamente do suposto devedor. Ao juiz coube somente a análise e julgamento do caso concreto, não havendo dúvidas a serem sanadas com a adoção de quaisquer medidas para tal fim. IV ÂÂ- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00001707220168180118 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 06/06/2017, 1ª Câmara Especializada Cível)

 

Portanto, não cabe a este juízo anular o julgado e determinar o prosseguimento do feito, uma vez inepta a petição inicial ante o descumprimento da regra do art. 321 do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 29 de novembro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR 

 

 

Teresina, 07/03/2022