EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em análise as provas trazidas verifico que o Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe documento que comprove o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ. II - Dessa forma, não se demonstrou requerimento prévio, tendo em vista a mer juntada de print de um suposto envio de email para o Apelado, onde não se demonstra se houve recebimento e, por consequência, de prazo razoável para resposta, levando-se a concluir pela falta de interesse de agir, consoante entendimento da Corte Cidadã. III – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818647-73.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0818647-73.2018.8.18.0140

APELANTE: NILO GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Em análise as provas trazidas verifico que o Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe documento que comprove o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ.

II - Dessa forma, não se demonstrou requerimento prévio, tendo em vista a mer juntada de print de um suposto envio de email para o Apelado, onde não se demonstra se houve recebimento e, por consequência, de prazo razoável para resposta, levando-se a concluir pela falta de interesse de agir, consoante entendimento da Corte Cidadã.

III – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818647-73.2018.8.18.0140

 

 

Apelante : NILO GOMES DOS SANTOS

Advogado : Mauricio Cenedir de Lima (OAB/PI nº 5.142).

Apelado : BANCO PAN S/A.

Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PI nº 15.770)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível (id nº 2000990), interposta por NILO GOMES DOS SANTOS, contra sentença ( id nº 2000971) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova, ajuizada pelo Apelante em face do BANCO PAN S/A.

Na sentença recorrida, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, considerando que o Apelante não comprovou o atendimento dos requisitos necessários à análise do pedido formulado e sendo a parte intimada para juntar o comprovante de prévio requerimento, não o fez, sendo extinto o processo com resolução do mérito.

Em suas razões recursais, o Apelante aduz que o envio do requerimento administrativo se encontra devidamente comprovado nos autos, visto que foi encaminhado ao endereço eletrônico do Apelado a solicitação prévia para a disponibilização da via do contrato de financiamento entabulada pelas partes.

Alega que é pobre e o envio de Carta Registrada pelo Correios poderia comprometer o seu próprio sustento e que a comunicação eletrônica tornaria mais célere o envio do contrato já digitalizado a um custo “zero”.

Ademais, alega que não pretende as cópias e segundas vias de documentos mas sim a primeira via do contrato que o Apelante, jamais recebeu, tolhendo o seu direito à informação, conforme preceitua o inciso III, do art. 6º, e art. 31, ambos do CDC, requerendo, por fim, o provimento do recurso.

Em suas contrarrazões (id nº 2000991), o Apelado asseverou que como bem elucidado na decisão recorrida, carece o Apelante de interesse de agir, visto que não houve a comprovação pagamento das custas, muito menos, da negativa do Apelado em apresentar o contrato firmado entre as partes, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.

Na decisão de id nº 2282422, o recurso foi recebido constatando o cumprimento dos requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, notadamente quanto à regularidade formal, à tempestividade, à legitimidade e à dispensa do preparo, conhecendo AC no seu duplo efeito.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178, do CPC (id nº 3190017).

É o Relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua remessa à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 30 de setembro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

 

 

VOTO

 

V O T O.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 2282422, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO.

 

Cinge-se a controvérsia recursal a saber se houve, ou não, o devido pedido administrativo prévio do contrato supostamente firmando entre as partes.

Em análise as provas trazidas verifico que o Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe documento que comprove o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ, com a seguinte tese firmada, in verbis:

 “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

Dessa forma, não se demonstrou requerimento prévio, tendo em vista a merada juntada de print de um suposto envio de email para o Apelado, onde não se demonstra se houve recebimento e, por consequência, de prazo razoável para resposta, levando-se a concluir pela falta de interesse de agir, consoante entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, colaciona-se precedentes dos tribunais pátrios, in litteris:

“EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - TEMA 648 DO STJ. Apelação cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença extintiva, acolhe a preliminar de falta de interesse de agir. Apelo autoral. Aviso de recebimento indica que o pedido administrativo sequer foi enviado ao endereço constante da inical. Autora que não comprova que a instituição financeira tenha “recebido o pedido administrativo, ter havido recusa ou o prévio pagamento do custo do serviço. Ausente preliminar de interesse de agir. Demanda proposta após a tese firmada no REsp nº 1.349.453-MS. Sentença acertada. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00538365120198190054, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021)”.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 648). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Ação Cautelar de Exibição de Documento é procedimento adotado para apresentação de documento próprio ou comum, que esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço perante a instituição financeira implica em falta de interesse de agir. Matéria pacificada no STJ em sede de recursos repetitivos (tema 648). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0575276-40.2015.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )

(TJ-BA - APL: 05752764020158050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2019)”.

 

“APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO E EXTRATOS DA CONTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS (TEMA 648/STJ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079981726, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/03/2019).

(TJ-RS - AC: 70079981726 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019)”.

 

Portanto,  em reanálise aos elementos de provas dos autos, verifica-se que a documentação solicitada pelo Apelante na presente demanda não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, demonstrando a ausência de pretensão resistida.

Frise-se que o contrato foi juntado posteriormente (id n º 3669389)  não oferecendo, assim, qualquer resistência à exibição do mesmo.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os termos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, 30 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 07/03/2022