PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Foram obedecidos os comandos dos artigos 320 e 321, segundo os quais se a inicial não for instruída com os documentos indispensáveis, o juiz determinará a sua emenda, indicando o que deve ser corrigido ou completado , devendo indeferir a inicial caso a diligência não seja cumprida (ID 1599959). 2. A cédula de crédito original deveria ter sido depositada em juízo, nos termos do art. 425, §2°, do Código de Processo Civil. Isto porque, conforme supracitado, a cédula de crédito é título executivo extrajudicial representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, sendo transferível, por exemplo, mediante endosso. 3. Não tendo sido juntado documento indispensável à propositura da ação e tendo o magistrado de primeiro grau possibilitado ao autor/apelante a emenda à inicial sem o devido atendimento, correta a sentença a quo que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014416-12.2013.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0014416-12.2013.8.18.0140

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Foram obedecidos os comandos dos artigos 320 e 321, segundo os quais se a inicial não for instruída com os documentos indispensáveis, o  juiz determinará a  sua emenda, indicando o que deve ser corrigido ou completado , devendo indeferir a inicial caso a diligência não seja cumprida (ID 1599959).  2. A cédula de crédito original deveria ter sido depositada em juízo, nos termos do art. 425, §2°, do Código de Processo Civil. Isto porque, conforme supracitado, a cédula de crédito é título executivo extrajudicial representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, sendo transferível, por exemplo, mediante endosso. 3. Não tendo sido juntado documento indispensável à propositura da ação e tendo o magistrado de primeiro grau possibilitado ao autor/apelante a emenda à inicial sem o devido atendimento, correta a sentença a quo  que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (ID 3345934, fls.39/48) inconformado com a sentença (ID 3345934, fls. 31/32) proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta em desfavor de MARIO SÉRGIO DE OLIVEIRA, em que o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial.

Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que: “tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de financiamento, desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original, pois não se trata de um título de crédito, mas de um título executivo extrajudicial, cuja circulação se opera por força de cessão de crédito – negócio de natureza civil que exige a comunicação ao Devedor para que contra ele surta efeitos (art. 290 do CC) – não havendo, assim, necessidade de juntada do instrumento original de contrato”.

Sustenta ainda que o Magistrado a quo foi extremamente rigoroso ao indeferir a petição inicial, especialmente por estabelecer requisito que não é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença recorrida.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 3345934).

Recurso recebido no ID 3711261.

O Ministério Público Superior não se manifestou quanto ao mérito recursal em razão da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (ID 4211875).

É o que importa relatar.

 

VOTO

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente recurso.

 

2 – DO MÉRITO

 

A controvérsia versa sobre a possibilidade de indeferimento da inicial  por ausência do contrato original. A apelante sustenta em suas razões recursais a tese de desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancária original.

Quanto a tal ponto,  deve incidir o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (REsp 1291575/PR).

 No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (REsp 1277394/SC), bem como: “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedentes” (AgRg no AREsp 248784/SP).

 Dessa forma, a sentença apelada está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que considerou a cédula de crédito original não juntada pela instituição financeira como documento indispensável para o processamento da lide, por se tratar de título executivo extrajudicial, conforme art. 26 e ss. da Lei n° 10.931/04.

 Com efeito, não se está questionando a originalidade do documento apresentado pela instituição financeira, todavia subsiste a necessidade de apresentação da cédula original, eis que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível” (art. 28, Lei 10.931), revestido, dessa feita, das características atinentes à autonomia, literalidade e cartularidade, inerentes aos títulos executivos”, conforme lições fundamentais do Direito Cambiário.

 Ora, por conta das contundentes características supracitadas, a apresentação da cártula original impede que, porventura, o título de crédito continue a circular no mercado e venha a acarretar uma nova execução em face do ora apelante, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem de cobrança do débito sob judice.

Desse modo, a cédula de crédito original deveria ter sido depositada em juízo, nos termos do art. 425, §2°, do Código de Processo Civil. Isto porque, conforme supracitado, a cédula de crédito é título executivo extrajudicial representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, sendo transferível, por exemplo, mediante endosso.

Outro não é o entendimento deste e de outros Tribunais acerca do tema:

DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. CARTULARIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exigência de apresentação original do título executivo extrajudicial na ação de execução é determinação do art. 798, inciso I, alínea a do CPC. 2. A Cédula de Crédito Bancário por ter a possibilidade de circulação, bem como por ser transferível mediante endosso em preto, ainda que não emitida por instituição financeira ou entidade a ela equiparada, fundamenta a necessidade de apresentação original do título, uma vez que o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, nos moldes do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 3. Assim, a r. sentença não merece reparos, uma vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial, sendo correto o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 20110710263400 DF 0025768-52.2011.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2018 . Pág.: 515/522) – grifo nosso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Cédula de Crédito Bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, ressaltando ainda o que determina o art. 29, §1º, da Lei nº. 10.931/04, sobre a transmissão da Cédula. II - Logo, sendo a Cédula de Crédito Bancário considerada título de crédito, com força executiva, entendo indispensável a colação nos autos da sua via original nas demandas judiciais que visem a sua cobrança, ou o exercício de direitos dela decorrentes. III - Por conseguinte, por ostentar a Cédula de Crédito Bancário a natureza de título executivo extrajudicial, e atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, que impõem a qualquer Magistrado o dever de diligência na prevenção do eventual trânsito ilegítimo do título, bem como na potencial dúplice cobrança do crédito contra o devedor, no caso sub examen, constata-se a presença da cédula bancária original nos autos, conforme a certidão (id n° 1202914 - pág. 3) e a manifestação nº 972/2020 (id n° 1202914), portanto, estando a cédula bancária original apresentada pelo Agravado nos autos, outra medida não há que não seja a revogação da decisão id n° 553475 que suspendeu os efeitos da decisão do Juízo a quo. IV – Recurso conhecido e improvido.( 706472-37.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, Teresina/PI, julgado em 18 de setembro de 2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE EMENDAR A INICIAL PARA JUNTAR TITULO ORIGINAL. REQUISITO DE VALIDADE DA AÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE "A JUNTADA DO ORIGINAL DO DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL É A REGRA, SENDO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA TODAS AS DEMANDAS NAS QUAIS A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA NA REFERIDA CÁRTULA" (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 899.121/R5, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/8/2018, DJE 11/9/2018). 2. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR AQUELA DECISÃO, QUE RESTA MANTIDA EM DECISÃO COLEGIADA, CONFIGURADA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FIXO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOB O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-PI - AGV: 00007128520188180000 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Câmara Especializada Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APRENSENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de perícia técnica, julgo de plano que esse não merece prosperar. Isso porque, é desnecessária a produção de prova pericial ante a suficiência dos documentos acostados aos autos, que constituem documentos hábeis a instruir a presente ação. Nessa senda, aplicável ao caso o disposto no art. 464, I e II, que dispõe sobre os casos de indeferimento da perícia. 2. Ademais, conforme o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, não restando configurado o cerceamento de defesa. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento pedido de produção de prova pericial. 3. Desde já, adianto que o entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é que a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial: 4. Bem assim, o art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 5.Ora, sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado ÂÂ- 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014). 6. Desta maneira, na esteira do entendimento doutrinário exposto, uma vez que o exercício de qualquer direito previsto na cártula pressupõe a sua apresentação, qualquer ação executiva com fulcro nela também o exige. 7.Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, conforme qual a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”. 8. Isto posto, entendo pela reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer a necessidade da juntada da via original da cédula de crédito bancário, pela Agravada, para embasar a Ação de Busca e Apreensão. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AI: 00104417220178180000 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Câmara Especializada Cível)

Desta forma, não tendo sido juntado documento indispensável à propositura da ação e tendo o magistrado de primeiro grau possibilitado ao autor/apelante a emenda à inicial sem o devido atendimento, correta a sentença a quo  que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

 

3 – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.  

É o voto.

Teresina, 24/02/2022