EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DÍVIDAS DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Contrato de gaveta é um documento que descreve a negociação entre um vendedor e um comprador de um imóvel sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, sem matrícula, ou, por alguma necessidade de uma das partes, a atualização da matrícula não será feita logo após a compra. II - Resta incontroverso o acordo firmado entre MARIA DE JESUS BISPO DO NASCIMENTO e MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO de MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, rep. por PALOMA MERICOL PEREIRA DA SILVA) e os seus efeitos, devidamente assinado e com duas testemunhas com firma em cartório (em que pese o Apelado ter alegado ausência de registro em cartório), bem como pelas notas promissórias (id n° 487432 - págs. 85 e 86) que totalizam o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) que o Apelado trouxe aos autos e a Apelante confirmou ser devedora e se propôs a quitar (id n° 487432 - pág. 92), além do dito pelas testemunhas onde a Apelada nada arguiu ou refutou. III - O inadimplemento do Apelado fere o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) onde tal princípio preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, gerando efeitos obrigacionais entre as partes, porquanto resta evidente o contrato entabulado e a ausência de pagamento em favor da Apelante, ante o alegado e a notória resistência do Apelado em quitar, alinhado com as provas nos autos. IV - Os danos patrimoniais são aqueles em que se afeta o patrimônio de uma pessoa, tendo por característica precípua a natureza econômica. V - Examinando-se os autos, não há prova de tais perdas e danos, consoante exige o art. 373, I, do CPC, isto é, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, ante a ausência de provas. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001985-20.2015.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001985-20.2015.8.18.0028

APELANTE: MARIA DE JESUS BISPO DO NASCIMENTO

APELADO: MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

EMENTA:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DÍVIDAS DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Contrato de gaveta é um documento que descreve a negociação entre um vendedor e um comprador de um imóvel sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, sem matrícula, ou, por alguma necessidade de uma das partes, a atualização da matrícula não será feita logo após a compra.

II - Resta incontroverso o acordo firmado entre MARIA DE JESUS BISPO DO NASCIMENTO e MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO de MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, rep. por PALOMA MERICOL PEREIRA DA SILVA) e os seus efeitos, devidamente assinado e com duas testemunhas com firma em cartório (em que pese o Apelado ter alegado ausência de registro em cartório), bem como pelas notas promissórias (id n° 487432 - págs. 85 e 86) que totalizam o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) que o Apelado trouxe aos autos e a Apelante confirmou ser devedora e se propôs a quitar (id n° 487432 - pág. 92), além do dito pelas testemunhas onde a Apelada nada arguiu ou refutou.

III - O inadimplemento do Apelado fere o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) onde tal princípio preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, gerando efeitos obrigacionais entre as partes, porquanto resta evidente o contrato entabulado e a ausência de pagamento em favor da Apelante, ante o alegado e a notória resistência do Apelado em quitar, alinhado com as provas nos autos.

IV - Os danos patrimoniais são aqueles em que se afeta o patrimônio de uma pessoa, tendo por característica precípua a natureza econômica.

V - Examinando-se os autos, não há prova de tais perdas e danos, consoante exige o art. 373, I, do CPC, isto é, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, ante a ausência de provas.

V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001985-20.2015.8.18.0028

 

APELANTE : MARIA DE JESUS BISPO DO NASCIMENTO.

Advogado : Danillo Martins de Oliveira (OAB/PI nº 10.594).

APELADO : ESPÓLIO de MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, rep. por PALOMA MERICOL PEREIRA DA SILVA.

Advogado : Paloma Mericol Pereira da Silva (OAB/PI nº 11.805).

Relator Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DE JESUS BISPO DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR (proc. n° 0001985-20.2015.8.18.0140), ajuizado pela Apelante, em face ESPÓLIO de MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, rep. por PALOMA MERICOL PEREIRA DA SILVA.

O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos da exordial com fulcro no art. 485 do CPC, reconhecendo a ilegitimidade da Apelante para figurar no polo ativo, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais, a Apelante aduz, em suma, que: a) da busca real dos fatos; b) do contrato particular de compromisso de compra e venda; c) da resolução do contrato com base na cláusula 02 do contrato; d) do inadimplemento; e) da rescisão por inadimplemento; f) da cobrança de perdas e danos

Intimada para se manifestar, a Apelada deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões, conforme consta certidão nos autos.

Na decisão id 3874479, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178, do CPC (id n° 4162491).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 30 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 3874479, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, o ponto fulcral da presente lide baseia-se em um contrato entabulado entre a Apelante, e MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, havendo a legitimidade do ESPÓLIO de MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, rep. por PALOMA MERICOL PEREIRA DA SILVA e os seus efeitos.

In casu, o contrato acostado aos autos é de o que se chama de “contrato de gaveta”, possuindo reconhecimento jurídico e podendo servir como instrumento judicial para que uma das partes, seja o vendedor, seja o comprador, utilize-o em um processo, caso o que tenha sido acordado não tenha sido cumprido.

Assim, um contrato de gaveta é um documento que descreve a negociação entre um vendedor e um comprador de um imóvel sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, sem matrícula, ou, por alguma necessidade de uma das partes, a atualização da matrícula não será feita logo após a compra.

Abordando sobre o tema, FLÁVIO TARTUCE assim expõe: “o contrato de gaveta representa realidade a ser reconhecida no meio imobiliário brasileiro, como concretização da função social dos institutos privados.” Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. Pág. 646.

Desta forma, se o vendedor entregar o imóvel ao comprador, e este não pagar como foi combinado, poderá o vendedor, judicialmente, cobrar o valor devido, acrescido de custos judiciais e danos que tenha sofrido, assim como poderá o comprador também utilizar o contrato para solicitar algo que não foi cumprido.

Daí, caso ocorra qualquer inadimplência ou descumprimento, a parte prejudicada poderá cobrar prejuízo judicialmente.

Contudo, considerando que o contrato de gaveta não é oficial, ou seja, não transfere a propriedade para o comprador perante terceiro, possuindo validade legal apenas entre o comprador e o vendedor, descabe o pedido de transferência do imóvel matrícula R.1/12.144 do Livro 2 Registro Geral do Cartório do 3º ofício da 2ª Circunscrição da cidade Floriano.

Tal impossibilidade advém do fato de que, para se ter direito a transferência do imóvel, caberia à Apelante constar como titular da matrícula do aludido imóvel ao tempo da compra e venda, consoante art. 1245, do Código Civil.

Logo, não se pode transferir a matrícula em nome de terceiros pela mera contratação, entre as partes, via contrato de gaveta.

Com relação a possibilidade de transferência da matrícula para PEDRO PEREIRA DA COSTA, o óbice persiste na máxima de que não se pleitea direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18, do CPC, c/c o art. 17. do CPC, em que para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Superado tal ponto, passa-se para a análise do pedido do pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) estipulado na cláusula 02 do contrato (487432 - págs. 28 e 29) por suposto descumprimento do contrato.

Analisando-se as provas acostas aos autos, resta incontroverso o acordo firmado entre MARIA DE JESUS BISPO DO NASCIMENTO e MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO de MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA, rep. por PALOMA MERICOL PEREIRA DA SILVA) e os seus efeitos, devidamente assinado e com duas testemunhas com firma em cartório (em que pese o Apelado ter alegado ausência de registro em cartório), bem como pelas notas promissórias (id n° 487432 - págs. 85 e 86) que totalizam o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) que o Apelado trouxe aos autos e a Apelante confirmou ser devedora, e se propôs a quitar (id n° 487432 - pág. 92), além do dito pelas testemunhas onde a Apelada nada arguiu ou refutou.

Assim, o inadimplemento do Apelado fere o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), no qual tal princípio preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, gerando efeitos obrigacionais entre as partes, porquanto resta evidente o contrato entabulado e a ausência de pagamento em favor da Apelante, ante o alegado e a notória resistência do Apelado em quitar, alinhado com as provas nos autos.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentos dos tribunais pátrios, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE AMPARA A REGULARIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – MÉRITO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PERDA DO BEM EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO, POR FORÇA DE ACORDO – AÇÃO DE EVICÇÃO – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – TERCEIRO QUE ERA PROPRIETÁRIO DE APENAS PARTE DO IMÓVEL – MEDIDA QUE NÃO PODERIA TER SIDO TRANSFERIDA ENTRE AS PARTES – RESTANTE DO BEM – SITUAÇÃO IRREGULAR – CONTRATO DE GAVETA – APTIDÃO PARA TRANSFERIR A POSSE – VALIDADE DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO À PARTE DISPONÍVEL NO IMÓVEL – EVICÇÃO PARCIAL – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA COISA, PELO VALOR NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU, E PROPORCIONALMENTE À PARTE QUE NÃO PODERIA TER SIDO NEGOCIADA ENTRE AS PARTES – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE SE DEU A EVICÇÃO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – BENFEITORIA – NÃO INDENIZÁVEL – PREJUÍZO QUE NÃO DECORREU DIRETAMENTE DO VÍCIO EXISTENTE NO CONTRATO ENTRE AS PARTES – DANOS MORAIS – CONSEQUÊNCIA NÃO PREVISTA EX LEGE PARA A RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001268-71.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.09.2019)

(TJ-PR - APL: 00012687120158160025 PR 0001268-71.2015.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 30/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019)”.

 

Portanto, cabe o pagamento estipulado no contrato descontado os valores das notas promissórias, perfazendo o montante de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais).

Ademais, a responsabilidade pelas dívidas do falecido cabe ao espólio, conforme arts. 1.997, do CC e 796, do CPC.

Quanto ao pedido de perdas e danos, descabe a indenização, conforme explico a seguir.

Os danos patrimoniais são aqueles em que se afeta o patrimônio de uma pessoa, tendo por característica precípua a natureza econômica.

Nesse sentido, traz-se à baila FARIAS que o dano patrimonial “[...] é a lesão ao patrimônio, sendo ele abrangido pelo conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Portanto, o dano patrimonial consiste na ofensa a um interesse econômico avaliável em dinheiro” (et. al., 2017, p. 601).

E aprofundando sobre o tema, TARTUCE, “Pelo art. 402 do CC, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No primeiro caso, há os danos emergentes ou danos positivos, caso dos valores desembolsados por alguém e da perna patrimonial pretérita efetiva. No segundo caso, os lucros cessantes ou danos negativos, constituídos por uma frustração de lucro (TARTUCE, 2017, p. 229).”

Dito isso, o art. 475, do CC, prevê a possibilidade da parte lesada o direito de requerer pela via judicial, a resolução do contrato, sem prejuízo das perdas e danos.

Daí, a Apelante alega na exordial que deixou de cumprir várias obrigações em sua vida, como, por exemplo, adquirir outro imóvel, e, por isso, seria devido a indenização por perdas e danos.

Todavia, examinando-se os autos, não há prova de tais perdas e danos, consoante exige o art. 373, I, do CPC, isto é, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, ante a ausência de provas.

E, frise-se, para ser devido a aludida indenização, exige-se a efetiva e concreta comprovação pelo lesado.

Nessa seara, vem decidindo os tribunais pátrios, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez demonstrado que a empresa contratada para a prestação de serviços de terraplanagem, arruamento e demarcação de lotes iniciou execução das obras sem licença ambiental e sem prévia aprovação do empreendimento pelos órgãos competentes, outro meio não há senão o reconhecimento de descumprimento contratual, com a consecutiva rescisão deste. II - Embora seja possível o recebimento de indenização por perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento de contrato, faz-se necessária a prova inconteste da lesão alegada, já que, no nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de “provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-MG - AC: 10151150031038001 Cássia, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020)”.

 

“ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA CIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I- Havendo cláusula expressa de repactuação de preços no contrato administrativo, esta merece ser cumprida, se fatores como a variação cambial e a incidência de novo tributo acarretarem a defasagem dos valores originalmente pactuados. II- Inaplicabilidade das multas contratuais, em razão da inexequibilidade por erro material, da ausência de subsunção e do próprio desequilíbrio contratual atestado. III- A indenização por perdas e danos depende da efetiva comprovação dos danos materiais sofridos. IV- No caso vertente, é razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. V- Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

(TRF-2 - REEX: 200251010239322, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 01/04/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 14/04/2014)”.

 

Com efeito, apenas alegou genericamente o pedido de indenização por perdas e danos, isto é, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar(Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt).

Assim, evidencia-se que a sentença merece ser reformada.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de:

a) CONDENAR o APELADO ao pagamento do montante no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais); e

b) Acerca do ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA para CONDENAR o APELADO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor do causídico da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.

É o VOTO.

 

 

Teresina, de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

Teresina, 03/03/2022