DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. II – Compulsando os autos, verifico que o contrato questionado na lide pelo apelante, em verdade, tem como referência o contrato (Contrato nº 1592268681), e tal contrato já foi analisado no processo nº 0800553-26.2020.8.18.0102. III– Tendo sido propostas diversas ações para discutir a mesma relação processual, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em razão da litispendência, devendo, pois, ser mantida. IV– Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800675-39.2020.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800675-39.2020.8.18.0102

APELANTE: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I – Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

II – Compulsando os autos, verifico que o contrato questionado na lide pelo apelante, em verdade, tem como referência o contrato (Contrato nº 1592268681), e tal contrato já foi analisado no processo nº 0800553-26.2020.8.18.0102.

III– Tendo sido propostas diversas ações para discutir a mesma relação processual, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em razão da litispendência, devendo, pois, ser mantida. 

IV– Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-39.2020.8.18.0102.

 

APELANTE :  ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES.

Advogados : Matheus Miranda (OAB/PI nº 11.044) e Outros.

APELADO : BANCO B M G S/A.

Advogada : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Outros.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em desfavor do BANCO B M G S/A.

Na sentença recorrida (id nº 3153238), o Magistrado a quo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido veiculado na demanda 0800553-26.2020.8.18.0102. Extinguiu os demais processos, relacionados em epígrafe, inclusive este, sem julgamento do mérito em razão da litispendência, com fulcro no art. 337, inciso IV do CPC.

Em suas razões (id nº 3153244) o Apelante requer a reforma da sentença, tendo em vista a ausência do contrato n.º 159226868100052018 discutido na exordial, julgando-se procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, Inciso I do CPC. Também requer o recorrente que seja declarada a nulidade contratual, com a consequente inexistência do débito, a fim de que o recorrido seja condenado a indenizar por danos materiais e morais “in re ipsa” a recorrente.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante (id nº 3153249).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 3719342.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4036747).

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, 29 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id nº 3719342, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Discute-se no presente recurso a existência de litispendência entre os presentes autos e os Processos nº 0800651-11.2020.8.18.0102, 0800686-68.2020.8.18.0102, 0800674-54.2020.8.18.0102, 0800551-56.2020.8.18.0102, 0800644-19.2020.8.18.0102, 0800636-42.2020.8.18.0102, 0800648-56.2020.8.18.0102, 0800671-02.2020.8.18.0102, 0800642-49.2020.8.18.0102, 0800677-09.2020.8.18.0102, 0800634-72.2020.8.18.0102, 0800670-17.2020.8.18.0102, 0800685-83.2020.8.18.0102, 0800638-12.2020.8.18.0102, 0800680-61.2020.8.18.0102, 0800683-16.2020.8.18.0102, 0800631-20.2020.8.18.0102, 0800678-91.2020.8.18.0102, 0800673-69.2020.8.18.0102, 0800649-41.2020.8.18.0102, 0800633-87.2020.8.18.0102, 0800646-86.2020.8.18.0102, 0800645-04.2020.8.18.0102, 0800652-93.2020.8.18.0102, 0800635-57.2020.8.18.0102, 0800676-24.2020.8.18.0102, 0800687-53.2020.8.18.0102, 0800641-64.2020.8.18.0102, 0800672-84.2020.8.18.0102, 0800647-71.2020.8.18.0102, 0800647-71.2020.8.18.0102, 0800637-27.2020.8.18.0102, 0800552-41.2020.8.18.0102, 0800643-34.2020.8.18.0102, 0800679-76.2020.8.18.0102, 0800684-98.2020.8.18.0102, 0800640-79.2020.8.18.0102, 0800630-35.2020.8.18.0102, 0800682-31.2020.8.18.0102, 0800639-94.2020.8.18.0102, 0800639-94.2020.8.18.0102, 0800681-46.2020.8.18.0102, 0800650-26.2020.8.18.0102, 0800688-38.2020.8.18.0102, 0800632-05.2020.8.18.0102, 0800669-32.2020.8.18.0102,     0800669 32.2020.8.18.0102, o quais, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, assim como os mesmos pedidos.

O magistrado de primeiro grau reconheceu a litispendência por considerar que os processos relacionados tiveram origem no mesmo Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Portanto, sendo a origem das demandas uma só.

Compulsando os autos, verifico que o contrato questionado na lide pelo apelante, em verdade, tem como referência o contrato (Contrato nº 1592268681), e tal contrato já foi analisado no processo nº 0800553-26.2020.8.18.0102.

Acerca da litispendência, o artigo 337, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC, assim dispõe:

Art. 337 (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Reconhecida a litispendência cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)”

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, configurada estará a litispendência, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal. 2. Sentença mantida. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0801132-24.2019.8.18.0032, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, Julgamento: 23 de abril de 2021.) 

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO PARA CADA DESCONTO MENSAL. PEDIDO JÁ FORMULADO EM AÇÃO PRETÉRITA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A litispendência consiste na reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, em razão da identidade entre ações que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Havendo o ajuizamento de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de descontos decorrentes do mesmo contrato de cartão de crédito consignado, repetindo ação anterior, restará configurada a litispendência. 3. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0700299-94.2019.8.18.0000, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Julgamento: 09/04/2019, Publicação DJ-PI: 22/04/2019) (Grifei)

Desta forma, tendo sido propostas diversas ações para discutir a mesma relação processual, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em razão da litispendência, devendo, pois, ser mantida.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, 29 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

Teresina, 03/03/2022