EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A Apelante alega genericamente que houve apuração de forma unilateral e arbitrária. II - Todavia, analisando-se os autos, denota-se que a Apelada em sede de contestação juntou provas suficientes a demonstrar a validade da cobrança do débito, haja vista que o procedimento feito pela Apelada ocorreu nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. A Apelada oportunizou à Apelante acompanhamento de perícia, estando ciente da inspeção técnica sobre o medidor de energia elétrica. IV - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804870-55.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804870-55.2017.8.18.0140

APELANTE: ALICE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A Apelante alega genericamente que houve apuração de forma unilateral e arbitrária.

II - Todavia, analisando-se os autos, denota-se que a Apelada em sede de contestação juntou provas suficientes a demonstrar a validade da cobrança do débito, haja vista que o procedimento feito pela Apelada ocorreu nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. A Apelada oportunizou à Apelante acompanhamento de perícia, estando ciente da inspeção técnica sobre o medidor de energia elétrica.

IV - Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804870-55.2017.8.18.0140

Apelante : ALICE PEREIRA DA SILVA.

Advogado : Moisés Andreson de Araújo (OAB/PI nº 14.215).

Apelada : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº 4.640).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ALICE PEREIRA DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada pela Apelante, em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de amparo legal.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz, em síntese, que: a) a apuração do débito fora arbitrária e unilateral; b) violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e c) da vedação da estimativa unilateral devendo, portanto, ser julgada procedente a pretensão.

Nas contrarrazões, a Apelada requer pelo não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida.

Na decisão de id 2319394, foi conhecida da Apelação Cível, já que preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 3566234).

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, de novembro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão id 2319394, razão por que reitero o conhecimento da Apelação.

Passo à análise do mérito.

 

II - DO MÉRITO RECURSAL

 

In casu, a Apelante alega, em sua peça recursal, que o procedimento da Apelada ocorreu de forma unilateral e arbitrária, sendo incabível a cobrança de débito discutida nestes autos.

Com efeito, é cediço que a Apelada é concessionária de serviço público e, em face disso, no desempenho de suas atividades promove a verificação periódica dos medidores de consumo de energia elétrica, instalados nas residências e estabelecimentos comerciais.

Inconformada com a decisão, a Apelante alega genericamente que houve apuração de forma unilateral e arbitrária.

Todavia, analisando-se os autos, denota-se que a Apelada, em sede de contestação, juntou provas suficientes a demonstrar a validade da cobrança do débito, haja vista que o procedimento feito pela Apelada ocorreu nos termos da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, isto é, a Apelada oportunizou à Apelante, estando ciente da inspeção, bem como da perícia técnica sobre o medidor de energia elétrica, havendo ciência por parte da Apelante da possibilidade de recurso na seara administrativa, conforme consta no id n° 1942022 - pág. 9.

Portanto, a Apelada logrou êxito em comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica da residência da Apelante com o devido processo legal.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA “ELÉTRICA – COBRANÇA EFETUADA PELA EMPRESA ENERGÉTICA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS – REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA – INÉRCIA DA CONSUMIDORA – VALIDADE DA PROVA - CABÍVEL A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ENERGISA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - RECURSO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO - UNANIMIDADE. 1. A Companhia de energia elétrica constatou procedimento irregular no medidor, de acordo com exame realizado na presença de técnico do Instituto Tecnológico e de Pesquisas de Sergipe – ITPS, órgão delegado do INMETRO no Estado, sendo a autora informada a respeito da possibilidade de acompanhar a referida perícia, podendo levar, inclusive, assistente técnico de sua confiança, permanecendo esta inerte. 2. Confirmada a irregularidade, é cabível a cobrança por recuperação de consumo, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que teve da irregularidade, mesmo não sendo o responsável pela referida adulteração. (Apelação Cível nº 201900816094 nº único0000978-63.2018.8.25.0037 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - Julgado em 20/08/2019) (TJ-SE - AC: 00009786320188250037, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)”.

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VALIDADE DA NOTA DE “REFATURAMENTO DO CONSUMO - REGRAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADAS - NOTA DE DÉBITO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a irregularidade no relógio medidor que impediu o registro correto do consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude do defeito apontado, não havendo que falar em declaração da inexistência do débito. (TJ-MS - AC: 08139804620158120001 MS 0813980-46.2015.8.12.0001, RELATOR: DES. MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020)”.

 

Nesse diapasão, o STJ possui entendimento pela necessidade de procedimento com respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos que rege a cláusula do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), conforme precedente a seguir, in litteris:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ “8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: “AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro “Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe “23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a “débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla “defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. (...)
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1412433 2013.01.12062-1, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/09/2018)”.

 

Assim, evidencia-se que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

 

III — DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, de dezembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 03/03/2022