poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0750250-52.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA RAIMUNDA RAMOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REMESSA À TURMA RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCA RAIMUNDA RAMOS em face de decisão proferida pelo d. Juízo da Comarca de Fronteiras nos autos da ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800676-46.2021.8.18.0051) ajuizada pela ora agravante contra o BANCO BRADESCO S.A, ora agravado.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Primeiramente, há que se dizer que, antes da tomada de qualquer decisão em processos judiciais, a primeira missão do juízo é a verificação de sua competência para tanto.

No caso dos autos, constata-se, à evidência, a adoção do rito dos juizados especiais cíveis na origem (Id. 6020578). Logo, falece a competência deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o presente agravo de instrumento. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL – RECURSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA – REMESSA À TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95, os apelos interpostos das sentenças proferidas nos processos dos Juizados Especiais, devem ser direcionados à competente Turma Recursal. Remessa dos autos à Turma Recursal deste Estado para processamento e julgamento do recurso interposto. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005163-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/08/2014) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FEITO QUE TRAMITOU SOB A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

1. O juízo a quo adotou o procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/95 para processar e julgar o processo.

2. Tratando-se de decisão proferida por juiz investido da jurisdição do Juizado Especial, o recurso contra ela aviado há, obrigatoriamente, de ser apreciado pela Turma Recursal, com observância ao princípio do duplo grau de jurisdição e do princípio hierárquico.

3. Recurso conhecido e improvido.  

(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008880-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/04/2015) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI N. 9.099/95. REMESSA À TURMA RECURSAL.

1 – O processamento e julgamento de recurso interposto em face de decisão cível proferida em processo submetido ao rito dos Juizados Especiais compete à Turma Recursal Cível e não ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 17 da Lei Estadual n. 4.838/96 c/c art. 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Piauí).

Precedentes: TJ-SE - AC 1122/2008; TJ-RN - ED: 121824000100 RN 2010.012182-4/0001.00; TJSC - AI 2012.036984-6.

2 - Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002040-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2015) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o exame do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta Corte de Justiça e determino, de ofício, a remessa dos autos à distribuição das Turmas Recursais.

Dê-se baixa imediata no sistema.

Publique-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator