EMENTA APELAÇÃO CIVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Percebe-se que nenhum dos argumentos apresentados nas razões recursais viabilizam a reforma da sentença, pois, a recorrente além de admitir que já se retirou do imóvel tenta pleitear em nome próprio direito alheio, o que não é possível juridicamente, nos termos do art. 18 do CPC. 2. Dispõe o art. 674 que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. 3. O art. 560 do CPC/15 prevê que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". 4. No caso dos autos, os documentos trazidos com a inicial apontaram para a presença do requisito necessários para concessão da liminar de reintegração de posse, ou seja, a data do esbulho de menos de ano e dia por ocasião da propositura da ação, tendo sido cumprida e deferida, como reconhecido pela própria recorrente. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006886-83.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006886-83.2015.8.18.0140

APELANTE: KARLA PATRICIA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

APELADO: MAURICIO DE AQUINO COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.          Percebe-se que nenhum dos argumentos apresentados nas razões recursais viabilizam a reforma da sentença, pois, a recorrente além de admitir que já se retirou do imóvel tenta pleitear em nome próprio direito alheio, o que não é possível juridicamente, nos termos do art. 18 do CPC.

2.          Dispõe o art. 674 que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

3.          O art. 560 do CPC/15 prevê que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

4.          No caso dos autos, os documentos trazidos com a inicial apontaram para a presença do requisito necessários para concessão da liminar de reintegração de posse, ou seja,  a data do esbulho de menos de ano e dia por ocasião da propositura da ação, tendo sido cumprida e deferida, como reconhecido pela própria recorrente.

5.          Recurso desprovido.

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por KARLA PATRICIA GOMES DO NASCIMENTO com a finalidade de reformar a sentença do JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por KARLA PATRICIA GOMES DO NASCIMENTO., ora recorrida.

Requer nas razões recursais a suspensão da sentença e a improcedência do pedido de reintegração direcionado em seu nome ao argumento de que já demonstrou não ter interesse no feito, pois não tem a posse e nem encontra-se ocupando o imóvel desde o ano de 2015.

Afirma que há muito tempo não reside neste imóvel desde que celebrou um contrato de compra e venda com o senhor ANTONIO COSMO FERNANDES DOS SANTOS desde então quem reside nesse local é o senhor ANTONIO COSMO FERNANDES DOS SANTOS e não a senhora KARLA PATRICIA GOMES DO NASCIMENTO neste sentido ação deveria ter sido proposta em nome de Cosmo e não contra a Recorrente.

Sustenta que o senhor ANTONIO COSMO FERNANDES DOS SANTOS já demonstrou o direito de discutir a posse do imóvel que já ocupa há mais de 05 (cinco) anos, imóvel este que construiu com esforços do seu trabalho e sacrifício muitas vezes do pão de cada dia seu e de sua família.

Contrarrazões: Intimado, foi apresentado contrarrazões por MAURICIO DE AQUINO COSTA salientando que em 16/05/2014, ao tomar conhecimento da invasão, tomou as providências cabíveis para a retomada do imóvel, inclusive registrando B.O, fls. 19 e 20.

Afirma que residiu em tal imóvel entre os anos de 2003 até 2014, momento este que teve que se retirar por ocasião de reforma no mesmo, o qual gerava muita poeira, antes da finalização da obra, deparou-se com a invasora no imóvel impedindo sua entrada.

Argumenta que a  apelante usou de violência para esbulhar o imóvel visto ter derrubado a cerca de arame que servia de barreira de proteção ao bem.

Narra que a representante legal do real possuidor do imóvel, o apelado, já teve o direito a ocupar o seu bem, visto que em 20/10/2020 foi cumprido o mandado de reintegração de posse, conforme decisão da MM Juíza a Quo, os atuais ocupantes foram retirados juntamente com suas coisas.

Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

VOTO 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS - Relator 

 

I – DO MÉRITO RECURSAL

 

A controvérsia refere-se sobre a reintegração na posse do bem imóvel objeto da avença.

Percebe-se que nenhum dos argumentos apresentados nas razões recursais viabilizam a reforma da sentença, pois, a recorrente além de admitir que já se retirou do imóvel tenta pleitear em nome próprio direito alheio, o que não é possível juridicamente, nos termos do art. 18 do CPC, in verbis:

  Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O instrumento processual adequado para a pretensão de terceiro encontra previsão no art. 674 e seguintes.

Dispõe o art. 674 que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

No mais, percebe-se que a conclusão da magistrada sentenciante veio acompanhada da análise das provas produzidas na instrução processual, sendo importante destacar o seguinte trecho da sentença:

“Ora, a requerida mesmo sendo notificada no ano de 2014 para comparecer a delegacia de polícia da área para esclarecer sobre o suposto crime de esbulho possessório, optou por vender a posse do imóvel durante a tramitação do presente feito, não constando nos autos nenhum documento idôneo que comprovasse sequer indícios mínimos de que tivesse a posse e/ou a propriedade do bem, o que afastaria a presunção de tratar-se de um esbulho.

Destarte, nesta senda, por qualquer ângulo que se analise a questão, a razão não está com a requerida, ante a ausência de prova de justa posse, razão pela qual caracterizada está sua precariedade, sendo incontroversa a ocorrência do esbulho.

Ademais, restou demonstrado pelos documentos acostados e pelas testemunhas ouvidas, a prática pelo autor, de atos possessórios sobre o imóvel objeto da lide, e de que teve a sua posse esbulhada. Preceitua o Código Civil que: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." (CC, art. 1.200)”.

O art. 560 do CPC/15 prevê que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

No caso dos autos, os documentos trazidos com a inicial apontaram para a presença do requisito necessários para concessão da liminar de reintegração de posse, ou seja,  a data do esbulho de menos de ano e dia por ocasião da propositura da ação, tendo sido cumprida e deferida, como reconhecido pela própria recorrente.

As demais argumentações devem ser analisadas em embargos de terceiro propostos pelo interessado, pois, se alterado o imóvel substancialmente deve-se dirimir eventual aquisição por acessão (CC, art. 1.248) que ultrapassa a realização de benfeitorias (CC, art. 96) e verificado ainda se a construção do imóvel sobre o lote objeto da venda foi sem impugnação, nos termos do Código Civil, art. 1.256, parágrafo único e se a construção excede consideravelmente o valor do terreno, nos termos do art. 1.255, parágrafo único do mesmo diploma legal mencionado.

 

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO de apelação. 

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator