Mandado de Segurança nº 0845284-56.2021.8.18.0140

Impetrante : Socorro de Maria Marinho de Araújo Costa – OAB-PI nº 9.969

Paciente : Ygo Adelmar Marinho de Araújo Costa

Impetrado : Secretário de Saúde do Estado do Piauí e Outros

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO RELATIVO À SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 4ª CDP – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ygo Adelmar Marinho de Araújo Costa, objetivando a concessão do medicamento VENVANSE em razão de ser o paciente portador de Transtorno do Espectro Autista Leve (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), cujo uso é imprescindível ao tratamento de sua saúde, o que evidencia tratar-se de matéria de competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos dispostos no art. 1º da Resolução nº 107/18, de 14 de maio de 2018, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber:

Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 81-A da Resolução n° 02, de 12 de novembro de 1987, o seguinte parágrafo único:

“Art. 81-A […]

Parágrafo Único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do feito, por sorteio, a um dos membros da 4ª Câmara de Direito Público, em obediência ao disposto no art. 81-A, parágrafo único, do RITJ-PI, compensando-se o feito após cancelamento da presente distribuição.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

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