PROCESSUAL CIVIL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO – NÃO CABIMENTO – PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para que haja interesse recursal, é necessário que a decisão impugnada seja suscetível de causar gravame à parte insurgente, sendo o recurso meio idôneo para propiciar melhoria à sua situação jurídica. Considerando haver petitório protocolado no processo de origem requerendo a desistência da ação, resta configurada a carência superveniente de interesse recursal, vez que a insurgência perdeu objeto 2. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803976-74.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803976-74.2020.8.18.0140

APELANTE: AGUSTINHO JOSE GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DE NEGREIROS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO – NÃO CABIMENTO – PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Para que haja interesse recursal, é necessário que a decisão impugnada seja suscetível de causar gravame à parte insurgente, sendo o recurso meio idôneo para propiciar melhoria à sua situação jurídica. Considerando haver petitório protocolado no processo de origem requerendo a desistência da ação, resta configurada a carência superveniente de interesse recursal, vez que a insurgência perdeu objeto

2. Recurso não conhecido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803976-74.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: AGUSTINHO JOSE GONCALVES
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE MANOEL DE NEGREIROS - PI18580-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame Apelação intentada por AGUSTINHO JOSE GONCALVES, a fim de reformar a sentença pela qual foi extinta, sem julgamento de mérito, a ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, aqui versada, promovida contra o BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

 

A decisão consistiu, essencialmente, na homologação do pedido de desistência da ação, formulado pelo apelante, depois de ter o pedido de gratuidade indeferido, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, sem custas e sem verbas advocatícias.

Inconformado, o apelante recorre alegando, em síntese, que o valor da causa não deve corresponder ao montante do contrato que se pretende revisar, de uma vez que a benesse econômica que pretende auferir não poderia ainda ser mensurada. Ressalta, ainda, que as normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos.

Voltando a propugnar pelo acolhimento dos pedidos iniciais, clama, enfim, pelo provimento do recurso e pelos benefícios da justiça gratuita, alegando ser paciente oncológico e encontrar-se em situação econômica que não lhe permitiria demandar, sem prejuízo de sua própria manutenção.

Em suas contrarrazões, por outro lado, o apelado contesta os argumentos do recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame recurso visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência feito pelo próprio apelante. A despeito das alegações do apelante, contudo, inegável que, em decidindo como decidiu, o magistrado deu à lide o mais apropriado desfecho.

Afinal, quando o autor desiste da ação, antes da citação do réu, o processo pode ser extinto, independentemente do consentimento deste e considerando haver pedido de desistência da ação, sendo tal pleito acatado e devidamente homologado pelo magistrado sentenciante, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, resta configurada a carência superveniente de interesse recursal, vez que a insurgência da apelação perdeu seu objeto.

Sendo assim, constatada a perda superveniente de interesse recursal, resta prejudicada a análise do reclamo, eis que comprovada a perda de objeto, não mais se verifica interesse de agir por parte da apelante, considerando, assim, prejudicado o recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se cogitando, porém, o pagamento de custas e honorários advocatícios.

 

Teresina, 17/02/2022