APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É incorreto a análise desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, durante a 1ª. fase da dosimetria da pena, sem justificativas concretas para tal. 2.Pena readequada. 3. Apelo conhecido, e provido à unanimidade. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO, E DAR PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 06 (seis) meses de detenção, mantendo-se todos os demais termos da sentença de primeiro grau. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755677-64.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0755677-64.2021.8.18.0000

APELANTE: JOSE HENRIQUE NUNES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO ARAUJO MOURAO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.É incorreto a análise desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, durante a 1ª. fase da dosimetria da pena, sem justificativas concretas para tal.

2.Pena readequada.

3. Apelo conhecido, e provido à unanimidade.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o Ministério Público Superior, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO, E DAR PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 06 (seis) meses de detenção, mantendo-se todos os demais termos da sentença de primeiro grau.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal, de fls. 299, id. 4265211, e, razões, fls. 316/320, id. 4551572 interposta por José Henrique Nunes de Lima, por meio de seu advogado constituído nos autos, irresignado com a sentença de fls. 280/287, id. 4265211, que o condenou a uma pena de 01(um) ano, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime de cumprimento de pena aberto, pelo suposto cometimento do delito do art. 129, §9º do CP (lesão corporal no âmbito doméstico).

Narra a denúncia, conforme inquérito policial,

 

que José Henrique Nunes de Lima ofendeu a integridade física dos seus tios Manuel Messias Nunes de Lima e Cezário Nunes de Lima, com os quais coabitava, motivado por desavenças familiares decorrentes de suposto uso indevido, pelas vítimas, dos recursos provenientes do benefício previdenciário da avó do denunciado.  

Segundo a investigação policial, no dia 28.09.2018, por volta das 11h a vítima Manuel Messias estava no comércio do Senhor João Maria, situado no bairro Tabuleiro, nesta urbe, quando seu sobrinho José Henrique aproximou-se e agrediu-lhe com uma pedrada na cabeça.

Na ocasião, o denunciado perguntou onde estava o irmão da vítima para defendê-lo, e continuou as agressões, pegando um pedaço de madeira e golpeando o senhor Manuel Messias na região das costas, sendo contido em seguida por populares, que impediram a continuidade das agressões. Cessada a agressão, o denunciado deixou o local.

Adiante, Cezário Nunes, irmão da primeira vítima, foi avisado dos fatos e foi à procura do seu irmão Manuel Messias, encontrando-o lesionado na cabeça.

Ato contínuo, Cezário foi ao encontro do denunciado, que trazia duas facas nas mãos, contudo, neste momento, não foi lesionado, pois conseguiu desarmá-lo, fazendo-o fugir para sua casa.

Instantes depois, o denunciado armou-se novamente com uma faca e ficou à espera de Cezário, escondido em beco, até que investiu contra o tio e desferiu-lhe um golpe na região das costas, seguindo-se de luta corporal. Mais uma vez a vítima conseguiu desarmar o denunciado, que novamente fugiu do local.

 

Com base em tais fatos, o Parquet ofertou denúncia contra ao acusado, pugnando ao final por sua condenação nas iras do art. 129, §9º, c/c art 69, ambos do CP.

À exordial foram colacionados, auto de prisão em flagrante, fls. 04/38, id. 4265211, inquérito policial, fls. 50/81, id. 4265211, termo de apresentação e apreensão, fls. 12, id. 4265211 e laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal, fls. 25/27 e fls. 28/32, id. 4265211.

A denúncia foi devidamente recebida em 29/10/2018, conforme se vê em fls. 128/129, id. 4265211.

Sobreveio então o decreto condenatório, ora impugnado pelo acusado.

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria de sua pena.

Diz que o magistrado sentenciante laborou em equívoco por entender que sua pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Assevera que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, durante a 1ª. fase, não estão corretamente fundamentadas quando desvalorizadas em desfavor do réu.

Com base no exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto visando reformar a sentença condenatória para determinar a revisão da pena imposta ao apelante, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 324/332, id. 4809269.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, 336/339, id. 5121225, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto somente para reconhecer quanto da revisão da dosimetria da pena uma vez que a circunstância judicial PERSONALIDADE fora valorada negativamente de forma errônea, influenciando assim no cálculo da pena base, mantendo o decreto condenatório em seus demais termos.

É o sucinto relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

 

DOSIMETRIA DA PENA

 

Em síntese, requer o apelante a revisão da dosimetria de sua pena.

Diz que o magistrado sentenciante laborou em equívoco por entender que sua pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Assevera que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, durante a 1ª. fase, não estão corretamente fundamentadas quando desvalorizadas em desfavor do réu.

Com razão a Defesa.

Vejamos como a magistrada realizou a dosimetria da pena do apelante:

 

DA LESÃO CORPORAL contra a vitima CESARIO NUNES DE LIMA

1ª FASE:

Sua culpabilidade é normal para o delito.

O acusado não tem antecedentes maculados

Sua conduta social não foi apurada.

A personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais, não é boa, mostrou ser violenta, aumento 1\6

Verifico que os motivos e as circunstâncias são normais para o tipo penal em que o acusado está incurso.

As consequências não foram graves.

A vítima em nada contribuiu para o crime.

Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção.

 

2ª FASE: verifico a existência da circunstâncias atenuante da confissão, assim diminuo de 1\6, ficando em 10 (dez meses e 18 (dezoito) dias.

 

3ª FASE: Não há causas de diminuição ou aumento de pena.

Desta maneira torno a pena definitiva para o delito de lesão corporal em (10) dez meses e 18 (dezoito dias) dias de detenção.

 

DA LESÃO CORPORAL contra a vitima MANUEL MESSIAS NUNES DE LIMA

1ª FASE:devidamente analisada quando da lesão contra a vitima Cezário Nunes de Lima.

Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.

 

2ª FASE: verifico a existência da circunstâncias atenuante da confissão, assim diminuo de 1\6, ficando em 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.

 

3ª FASE: Não há causas de diminuição ou aumento de pena.

Desta maneira torno a pena definitiva para o delito de associação criminosa em (11) onze meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção.

Tendo o sentenciado praticado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal contra duas vitimas e mediante mais de uma conduta, agiu em concurso material de crimes, ensejando para a fixação final da pena a somatória das penas aplicadas, fixo definitivamente a pena imposta ao sentenciado em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.

Estabeleço o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o art. 33, § 2º, inciso ‘c’ do Código Penal para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado, por ser este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena a ser cumprido em estabelecimento próprio.

 

Pois bem. Analisando a dosimetria realizada verifico que, de fato, laborou em equívoco a magistrada de 1º grau, ao analisar desfavoravelmente o vetor personalidade, sem, contudo, trazer elementos concretos a justificar tal análise.

Destarte, não resta outra alternativa senão rever a pena do ora apelante.

 

CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – vítima Cesario Nunes de Lima:

O crime de lesão corporal no âmbito doméstico tem como pena em abstrato de detenção de 03 meses a 03 anos.

 

1^a. fase: fixação pena-base:

a) A culpabilidade do réu é a normal punida pelo tipo penal.

b) Antecedentes, imaculados.

c) Não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do réu.

d) A personalidade do agente em nada tem a se valorar negativamente.

e) As circunstâncias do delito são normais à espécie.

f) As consequências são as punidas pelo tipo penal.

g) Também, os motivos de agir do agente não se apresentam mais reprováveis daqueles normais à própria espécie delitiva, não lhe devendo ser considerados desfavoráveis.

h) Por fim, não houve contribuição da vítima.

 

Assim, verificando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, portanto, em 03(três) meses de detenção.

 

2ª Fase: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Inexistem circunstâncias agravantes, reconheço, porém, a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de incidi-la face a vedação contida na Súmula 231 do C.STJ.

 

3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição

Inexistem causas de aumento ou de diminuição.

 

CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – vítima Manuel Messias Nunes de Lima:

O crime de lesão corporal no âmbito doméstico tem como pena em abstrato de detenção de 03 meses a 03 anos.

 

1^a. fase: fixação pena-base:

a) A culpabilidade do réu é a normal punida pelo tipo penal.

b) Antecedentes, imaculados.

c) Não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do réu.

d) A personalidade do agente em nada tem a se valorar negativamente.

e) As circunstâncias do delito são normais à espécie.

f) As consequências são as punidas pelo tipo penal.

g) Também, os motivos de agir do agente não se apresentam mais reprováveis daqueles normais à própria espécie delitiva, não lhe devendo ser considerados desfavoráveis.

h) Por fim, não houve contribuição da vítima.

 

Assim, verificando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, portanto, em 03(três) meses de detenção.

 

2ª Fase: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Inexistem circunstâncias agravantes, reconheço, porém, a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de incidi-la face a vedação contida na Súmula 231 do C.STJ.

 

3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição

Inexistem causas de aumento ou de diminuição.

 

 

Em face do concurso material de crimes reconhecido em sede de sentença, fixo em definitivo a pena final do apelante para os delitos ora imputados em 06 (seis) meses de detenção, em regime de cumprimento de pena aberto.

 

Dispositivo

Ante o exposto, em harmonia com o Ministério Público Superior, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO, E DOU PROVIMENTO para modificar a pena final do apelante para 06 (seis) meses de detenção, mantendo-se todos os demais termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/02/2022).

 

Des. Erivan Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator