poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0759619-41.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES
IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí objetivando o arquivamento de processos administrativos contra si instaurados (SEI nº 18.0.000011123-2 e nº 19.0.000086545-4). Em sede de liminar, requer a suspensão dos referidos processos administrativos e que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de lhe impor penalidade quando assumir novamente a função de conciliador.

Em síntese, o impetrante alega que exerceu a função de conciliador neste Tribunal de Justiça, mas seu credenciamento não foi renovado; que não mais está sujeito à “jurisdição” [leia-se: poder disciplinar] da Corregedoria de Justiça, por se tratar de pessoa estranha aos quadros de pessoal deste Tribunal; que questionou a possibilidade de processos administrativos impedirem novo credenciamento ou serem utilizados para puni-lo durante o exercício da função de conciliador eventualmente assumida em decorrência de aprovação em outro teste seletivo; que requereu a sua convocação para assumir as funções de conciliador em decorrência da aprovação em teste seletivo ocorrido em 2019; que o pedido foi deferido pelo Presidente, acolhendo a íntegra de parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos; que “tudo leva a crer” que tais processos administrativos continuam em tramitação, apesar do rompimento do seu vínculo com o Tribunal.

Em despacho de id 4195182, determinou-se a intimação do impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) emendar a inicial, com a indicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como autoridade coatora; 2) esclarecer se atualmente exerce a função de conciliador junto a este Tribunal de Justiça; 3) comprovar a insuficiência de recursos financeiros ou, querendo, recolher as custas processuais.

É o relatório. DECIDO.

Conforme consignado em despacho anterior, “a autoridade apontada como coatora, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí, não é responsável pela eventual demissão ou desligamento do impetrante deste Tribunal, já que a medida compete ao Presidente do Tribunal de Justiça”.

Mesmo lhe sendo oportunizado a correção do equívoco, o impetrante permaneceu inerte, de sorte que a indicação errônea da autoridade coatora impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, denego a segurança.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator