EMENTA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. 1. Analisando com mais cautela, percebe-se que o recurso apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, pois a decisão que rejeitos os embargos do executado não extinguiu a execução, pelo contrário, reconheceu com devido os cálculos apresentados pela contadoria liquidando o título judicial e, portanto, caberia AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Portanto, a decisão recorrida, ao julgar improcedente os embargos da execução e determinar o prosseguimento da execução, desafia recurso diverso do proposto pelo recorrente, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível em face da sentença que julga a contestação de pretensão executória na hipótese de não extinção do feito. 3. No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar a decisão. 4. Ademais, a correção não é autorizada pelas hipóteses de fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível para a impugnação da decisão que determina prosseguimento da execução, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da unicidade recursal (CPC, art. 994) e dialeticidade (súmula 14 do TJPI). 5. Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em tornar sem efeito o juízo de admissibilidade positivo para NÃO ADMITIR o recurso interposto, por falta de interesse recursal (CPC, art. 17 c/c art. 485, IV e VI), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de fevereiro de 2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707464-32.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0707464-32.2018.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

APELADO: GARDILSON DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: GERSON GONCALVES VELOSO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO.

1.    Analisando com mais cautela, percebe-se que o recurso  apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, pois a decisão que rejeitos os embargos do executado não extinguiu a execução, pelo contrário, reconheceu com devido os cálculos apresentados pela contadoria liquidando o título judicial e, portanto, caberia AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2.    Portanto, a decisão recorrida, ao julgar improcedente os embargos da execução e determinar o prosseguimento da execução, desafia recurso diverso do proposto pelo recorrente, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível em face da sentença que julga a contestação de pretensão executória na hipótese de não extinção do feito.

3.    No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar a decisão.

4.    Ademais, a correção não é autorizada pelas hipóteses de fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível para a impugnação da decisão que determina  prosseguimento da execução, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da unicidade recursal (CPC, art. 994) e dialeticidade (súmula 14 do TJPI). 

5.  Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em tornar sem efeito o juízo de admissibilidade positivo para NÃO ADMITIR o recurso interposto, por falta de interesse recursal (CPC, art. 17 c/c art. 485, IV e VI), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de fevereiro de 2022.

 

 

 

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA (PI) requerendo a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos do executado propostos no cumprimento de sentença propostos por  GARDILSON DA SILVA RODRIGUES.

Afirma que há excesso de execução, pois o termo inicial para a configuração da mora deve ser a data da juntada da contestação e não da citação.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões sustentando que se trata de recurso com objetivo meramente protelatório, pois deve-se considerar como termo inicial para contagem dos juros de mora a data da citação.

É o relato do necessário. 

 

V O T O:  

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

            I - DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO  

Analisando com mais cautela, percebe-se que o recurso  apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, pois a decisão que rejeitos os embargos do executado não extinguiu a execução, pelo contrário, reconheceu com devido os cálculos apresentados pela contadoria liquidando o título judicial e, portanto, caberia AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Portanto, a decisão recorrida, ao julgar improcedente os embargos da execução e determinar o prosseguimento da execução, desafia recurso diverso do proposto pelo recorrente, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível em face da sentença que julga a contestação de pretensão executória na hipótese de não extinção do feito. 

Conforme explica Gediel Claudino de Araujo Júnior “qualquer que seja o recorrente, este deve demonstrar seu interesse na reforma da decisão. Interesse esse que deve sempre repousar na demonstração da ocorrência do binômio ‘utilidade e necessidade’: utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência” (Araújo Júnior, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil / Gediel Claudino de Araújo Júnior. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 41). 

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar a decisão.

Ademais, a correção não é autorizada pelas hipóteses de fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível para a impugnação da decisão que determina  prosseguimento da execução, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da unicidade recursal (CPC, art. 994) e dialeticidade (súmula 14 do TJPI).

 

II - CONCLUSÃO 

        DIANTE O EXPOSTO, torno sem efeito o juízo de admissibilidade positivo para NÃO ADMITIR o recurso interposto, por falta de interesse recursal (CPC, art. 17 c/c art. 485, IV e VI). 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

 Relator