EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de ter declarado inexistente o débito e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundo da conduta apontada como abusiva da casa bancária. 2. Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. 3. Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 4. Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente. 5. O contrato 2873527 segundo narra na petição inicial, pois não existente nos autos, foi “incluso no dia 04/02/2009 (quatro de fevereiro de dois mil e nove) e excluído após 78 meses, em 04/08/2015 (quatro de agosto de dois mil e quinze)”. A ação foi distribuída em 09-05-2018 e, portanto, ao contrário do entendimento do juízo sentenciante a pretensão de ressarcimento dos efeitos patrimoniais e extrapatrimonial do contrato não se encontra prescrita. 6. Conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, não obstante, para evitar cerceamento de defesa, com inversão do ônus da prova, afasta-se a prescrição mediante anulação da sentença por erro in judicando, devendo o processo retomar sua marcha processual para que o processo volte se debruçado sobre os questionamentos atinentes a suposta irregularidade do contrato. 7. Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC/15, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento. 8. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801186-70.2018.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801186-70.2018.8.18.0049

APELANTE: MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.            A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de ter declarado inexistente o débito e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundo da conduta apontada como abusiva da casa bancária.

2.            Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

3.            Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

4.            Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

5.            O contrato 2873527 segundo narra na petição inicial, pois não existente nos autos, foi “incluso no dia 04/02/2009 (quatro de fevereiro de dois mil e nove) e excluído após 78 meses, em 04/08/2015 (quatro de agosto de dois mil e quinze)”. A ação foi distribuída em 09-05-2018 e, portanto, ao contrário do entendimento do juízo sentenciante a pretensão de ressarcimento dos efeitos patrimoniais e extrapatrimonial do contrato não se encontra prescrita. 

6.            Conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, não obstante, para evitar cerceamento de defesa, com inversão do ônus da prova, afasta-se a prescrição mediante anulação da sentença por erro in judicando, devendo o processo retomar sua marcha processual para que o processo volte se debruçado sobre os questionamentos atinentes a suposta irregularidade do contrato.

7.            Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC/15, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento.

8. Recurso provido para afastar a prescrição.  

 

 

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS SANTOS requerendo  reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO (PI0  que reconheceu a prescrição nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS que ajuizou contra BANCO BMG S.A., ora apelado. 

Argumenta que a prescrição começa a partir do vencimento da última parcela do contrato, portanto, tendo o empréstimo sido excluído pelo apelado em 08/2016 (agosto de dois mil e dezesseis), onde ocorreu o início do prazo prescricional, o prazo final para a apelante reclamar em juízo é em 08/2020 (agosto de dois mil e vinte), tento esta todo o direito de reclamar em juízo, uma vez que não há prescrição.

Sustenta que o desconto no Benefício Previdenciário da Apelante é indevido visto que o empréstimo é fraudulento, tendo o apelado apresentado em sua contestação, afirmações duvidosas buscando eximir-se de sua responsabilidade.

Ressalta que o apelado não junta nos autos o contrato firmado entre as partes, capazes em sua natureza, pela demonstração do instrumento por eles pactuado.

Intimado, o banco apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença argumentando que A jurisprudência reconhece a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, nas hipóteses de cobrança indevida de valores, além de inexistir responsabilidade civil diante da ausência de comprovação dos danos.

É o relato do necessário. 

 

 

V O T O:

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. 

Logo, resta impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor consoante disposto no artigo 17 do referido Diploma, a saber: Art. 17. Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 

Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

            Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 

Dessa feita, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. 

 

II - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 

A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de ter declarado inexistente o débito e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundo da conduta apontada como abusiva da casa bancária.

Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Portanto, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.

O contrato 2873527 segundo narra na petição inicial, pois não existente nos autos, foi “incluso no dia 04/02/2009 (quatro de fevereiro de dois mil e nove) e excluído após 78 meses, em 04/08/2015 (quatro de agosto de dois mil e quinze).

A ação foi distribuída em 09-05-2018 e, portanto, ao contrário do entendimento do juízo sentenciante a pretensão de ressarcimento dos efeitos patrimoniais e extrapatrimonial do contrato não se encontra prescrita. 

Assim, considerando que entre as datas de ajuizamento da ação e de ocorrência do último débito efetuado pelo réu (ou de extinção do contrato, o que for posterior) não decorreu o período de cinco anos, afasto a hipótese de prescrição.

Conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, não obstante, para evitar cerceamento de defesa, com inversão do ônus da prova, afasta-se a prescrição mediante anulação da sentença por erro in judicando, devendo o processo retomar sua marcha processual para que o processo volte se debruçado sobre os questionamentos atinentes a suposta irregularidade do contrato.

Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC/15, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento. Ademais, foi requerido prazo de 20 dias na defesa (id 1572167) pelo banco recorrido, entretanto, não apreciado.

 

III – CONCLUSÃO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a prejudicial de mérito, cassar a sentença proferida e determinar o imediato retorno dos autos à comarca de origem (Vara única de Elesbão Veloso- PI) para regular processamento.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator