APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINARES REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – DANO MORAL REDUZIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor do consumidor, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão. 2. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, reduzo a condenação a título de danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00). 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800992-12.2018.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800992-12.2018.8.18.0036

APELANTE: ANTONIO ONORIO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EDER SANTOS DE MORAES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINARES REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – DANO MORAL REDUZIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor do consumidor, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão.

2. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, reduzo a condenação a título de danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00).

3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes Julgadores.

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO PAN S/A e ANTÔNIO ONÓRIO DE SOUSA contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO” (Processo nº 0800992-12.2018.8.18.0036/ Vara Única da Comarca de Altos/PI), ajuizada por ANTÔNIO ONÓRIO DE SOUSA contra o banco em epígrafe.

Ingressou o autor com a ação (ID 1980880, p. 01/17) alegando que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício, conforme histórico de consignações.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação (ID 1980900, p. 01/30), alegando, em resumo, a legalidade do contrato e inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais, contudo, embora tenha colacionado aos autos a cópia do contrato (ID 1980901, p. 07/13), não trouxe a comprovação de transferência do valor supostamente acordado.

A parte autora replicou (ID 1980905, p. 01/09), pugnando pelo julgamento procedente da demanda.

Por sentença (ID 1980907, p. 01/08), o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declarando nulo o contrato, condenando a parte ré a pagar danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) e a restituição simples do valor descontado em conta da parte autora.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso (ID 1980909, p. 01/35), alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, ratificou os termos da contestação apresentada, com o pedido de improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora contrarrazoou (ID 1980913, p. 01/10), pugnando pelo improvimento do recurso.

A parte autora também apresentou apelação (ID 1980911, p. 01/12), requerendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária relativa aos danos morais e materiais, bem como que a restituição dos valores descontados do beneficio seja em dobro.

Intimado, o réu apresentou suas contrarrazões (ID 4534719, p. 01/05) pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso diante sua ausência de fundamentação. No mérito, requereu improcedência do apelo.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (ID 3681270, p. 01/02).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

As Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos das suas admissibilidades.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais.

 

Primeiramente, passemos à análise das preliminares apontadas.

 

Cerceamento de Defesa

No que tange à alegação de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa suscitada nas razões da apelação do banco réu, entendo que não merece amparo.

A não realização de perícia ou a não solicitação de produção de prova documental, não caracterizam cerceamento de defesa quando não demonstrado inequívoco prejuízo.

Na lide em apreço a parte ré argui que caberia a produção de prova documental, com a solicitação de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovação do valor sacado, bem como que fosse realizada perícia judicial (exame grafotécnico) para conferir se a assinatura constante no contrato é do autor.

O MM. Juiz a quo restou-se convencido com os elementos probatórios constantes nos autos, não necessitando da realização de prova pericial.

Preliminar rejeitada.

 

Falta de Fundamentação

A Instituição Financeira alegou nas contrarrazões que o recurso do autor não deveria ser conhecido diante sua ausência de fundamentação do recurso.

No caso em tela, verifica-se que o autor/apelante atacou os argumentos acenados na sentença com aqueles que entende serem corretos, explicitando a necessidade ou a utilidade da reforma da decisão recorrida, trazendo os argumentos para tanto.

Assim, inviável falar-se em ausência de fundamentação, razão pela qual se rejeita esta preliminar.

 

Mérito.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que mesmo que o banco réu tenha réu tenha juntado aos autos cópia do aludido contrato (Num. 4324017 - Pág. 01 e 4324020 – Pág. 01/04), não demonstrou a efetiva transferência do valor contratado em conta do autor.

Assim, em não constando nos autos o comprovante de transferência do valor pactuado, deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris:

 

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

 

Nesse sentido, colaciona-se decisão deste Eg. Tribunal, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO.

1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

 

O banco não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que correto o entendimento do d. Magistrado a quo no sentido de declarar a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial.

No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), vislumbra-se a má-fé da Instituição Financeira demandada, na medida em que autorizou o desconto de parcelas no benefício previdenciário da parte autora/apelada, pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável, em razão de contrato de empréstimo consignado inexistente, sem que, inclusive, tivesse pago a quantia supostamente contratada, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:

“Art. 42. .................................................................................

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do Eg. STJ acerca da repetição do indébito em dobro, in verbis:

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)”

Assim, correta é a condenação em repetição do indébito, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Assim, devida a condenação em indenização por danos morais, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico da parte ré/apelante, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para reduzir para três mil reais (R$ 3.000,00), o valor do dano moral a ser pago pelo banco à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela.

Por fim, com relação aos valores descontados pelo banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1], do CTN).

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelos PROVIMENTOS PARCIAIS dos recursos, reformando-se em parte a sentença recorrida, para determinar: i) a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora em relação ao contrato nº 306709854-5; ii) a redução do quantum referente aos danos morais suportados para o importe de três mil reais (R$ 3.000,00) e, iii) com relação aos valores descontados pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1], do CTN), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos. (Destaques nossos)

É o voto.

 

Teresina, 29/09/2022