poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000231-47.2012.8.18.0093
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação aos Princípios Administrativos]
APELANTE: JOSE LEONCIO FERREIRA DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ LEÔNCIO FERREIRA DA SILVA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ que o condenou ao pagamento de multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração correspondente ao último mês de seu mandato.

Contrarrazões apresentadas.

Em decisão de id 4086016, o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante foi indeferido, com o seguinte fundamento: “Não obstante a presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais (art. 99, § 3ª, do CPC), o réu/apelante ocupou cargo público de alto escalão e, intimado a comprovar sua miserabilidade, não trouxe nenhum documento (v. g. declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos) que demonstrasse a impossibilidade recolhimento o preparo”.

Transcorreu o prazo sem manifestação do apelante.

É relatório. DECIDO.

Devidamente intimado para pagamento das custas, o apelante não recolheu o preparo. Portanto, há de se reconhecer a deserção do recurso.

De fato, dentre os pressuposto de admissibilidade recursal, a lei exige o preparo (art. 1.007 do CPC¹), cuja ausência impossibilita o regular processamento do apelo.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III², c/c art. 1.011, I³, ambos do CPC, não conheço do recurso por ausência de preparo.

Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências de sua competência.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

3Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (…) I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;