JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750258-60.2021.8.18.0001 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750258-60.2021.8.18.0001

RECORRENTE: GENIVALDO JOZIAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750258-60.2021.8.18.0001

RECORRENTE: GENIVALDO JOZIAS DE SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA - PI1735-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes, requerendo, ao final, indenização por danos morais.

A sentença (ID nº 3810249, pág. 42-43) que julgou IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Razões do recorrente (ID nº 3810249, pág. 20-34), alegando: da síntese processual; razões da reforma. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 3810249, pág. 9-17) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

De início, cumpre registrar que apesar da presente demanda se encontrar distribuída sob o número 0750258-60.2021.8.18.0001, esta corresponde a ação de número 0800704-64.2019.8.18.0057, advinda da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI.

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

Compulsando os autos da ação nº 0800704-64.2019.8.18.0057, verifica-se que esta tramitou à luz da Lei nº 9.099/95. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica no ID nº 1437794 (autos nº 0800704-64.2019.8.18.0057), o recorrente registrou ciência da sentença em 08-02-2021. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia seguinte, 09-02-2021 (terça-feira), findando em 25-02-2021.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 01-03-2021, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 28/04/2022