poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800193-73.2018.8.18.0066
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
RECORRENTE: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para: condenar a CLARO S/A, a pagar ao Autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405 CC c/c), bem como para condenar a Ré a retirar o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes no que se relaciona ao débito R$ 1.033,44 (ID 459462).

Razões do recorrente aduzindo em síntese: dos fatos articulados nos autos; das razões para reforma da sentença – da ausência de inscrição no SPC/Serasa - da validade das provas produzidas (telas sistêmicas apresentadas em juízo); da existência de outras negativações – devedor contumaz – súmula 385 do STJ; da inexistência de dano moral – mero aborrecimento - culpa de terceiro; do valor arbitrado a título de dano moral – princípio da razoabilidade e proporcionalidade – necessidade de reforma. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 459516).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 459520).

É o relatório sucinto 

DECIDO.

Compulsando os autos detidamente observo que o Recurso Inominado não merece trânsito, haja vista a ausência de recolhimento das custas processuais em guia emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

O recolhimento das custas processuais é pressuposto objetivo do recurso inominado, previsto expressamente em lei e quando não observado, enseja o não conhecimento do recurso.

Com efeito, a parte recorrente tem o ônus de pagar e comprovar o recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal, incumbindo a ela o dever de efetuar o correto preenchimento do documento e diligenciar para a apresentação deste.

O caso em análise não trata de simples equívoco no preenchimento de guia adequada, mas de utilização de guia absolutamente imprópria, vez que expedida por Tribunal diverso.

O fato de a recorrente ter utilizado guia diversa impossibilitou que o ato alcançasse a sua finalidade, pois a quantia recolhida a título de custas processuais para fins de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não será entregue ao devido destinatário, qual seja, o Piauí, pois foi recolhida pelo Estado do Maranhão.

 Ademais, verifica-se que a hipótese dos autos não se subsume ao art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto não trata de documento faltante em recurso inadmissível.

Ressalta-se que o caput do art. 932, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, autoriza o relator a decidir se dará ou não provimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932 – Incumbe ao relator:

[…]

III -  não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

[...] 

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, c/c  art. 42 e seu § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o art. 2º da Lei 9.800/99, não conheço do recurso por motivo de deserção, eis que a recorrente não comprovou o preparo, no prazo legal. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator