poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0000679-77.2012.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Energia Elétrica]
APELANTE: MARCLEO DE OLIVEIRA SANTOS

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARCLEO DE OLIVEIRA SANTOS inconformado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER ajuizada em desfavor do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na qual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação tramitou sob o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/1995).

Da mesma forma, em observância ao artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a sentença não condenou a parte vencida nas custas processuais e honorários advocatícios.

Além disso o apelante impetrou o competente recurso inominado na tentativa de reformar a sentença.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para tornar sem efeito a decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade recursal nesta Instância Superior e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina-PI, 18 de janeiro de 2022.