RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FISICA. AUSENCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800223-65.2019.8.18.0069 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 09/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800223-65.2019.8.18.0069

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA, DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FISICA. AUSENCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800223-65.2019.8.18.0069
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FERREIRA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de ação indenizatória, em que a parte autora aduz que foi cobrada indevidamente pelo réu referente a tarifas bancarias. Alega que não contratou este produto junto ao réu. Ao final pleiteia indenização por danos morais por conta das cobranças indevida, além de repetição do indébito.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para DECLARAR a inexistência do vínculo contratual referente à cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” objeto dos autos bem como para CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da lei.

O Recorreu a parte autora, pugnando pela reforma da sentença, alegando direito à repetição do indébito e danos morais.  

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Compulsando os autos, não verifico a verossimilhança das informações da parte autora.

A autora alega que vem sendo cobrada valores referente à seguro e tarifas bancarias, no entanto, só descobriu tal fato quando observou seus extratos bancários.

No caso dos autos, não há a possibilidade de inversão do ônus da prova vez que a Autora não trouxe aos autos documentos que comprovem que efetivamente está sendo cobrada indevidamente, haja visto que inexiste nos autos extratos bancários que demonstrem a existência das cobranças.

Assim, entendo que a autora não provou minimamente os fatos alegados, conforme art. 373, I, CPC.

Entretanto, torna-se necessário destacar a proibição da reformatio in pejus que, com apoio no princípio do dispositivo, que impede o Tribunal de piorar a situação processual do recorrente, vez que a parte recorrida não recorreu da decisão a quo. Nesses termos, mantêm-se, pois, o valor arbitrado na sentença.

Isto posto, a sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Lisabete Maria Marchetti  

Juíza Relatora 

 

Teresina, 09/03/2022